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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou essas mudanças no código eleitoral como prioridades de votação no início de seu mandato.
A Câmara dos Deputados analisa atualmente quatro frentes de reforma político-eleitoral, o que deve resultar na maior reforma desde a promulgação da Constituição de 1988. As alterações já valeriam a partir do ano que vem.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou essas mudanças no código eleitoral como prioridades de votação no início de seu mandato.
Os debates ocorrem no momento em que a Casa funciona de maneira semipresencial devido à pandemia do coronavírus, o que dificulta a participação da sociedade na discussão das mudanças. Especialistas alertam para "retrocessos" na legislação eleitoral.
Uma das mudanças mais controversas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto impresso.
De autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), a PEC deve ser votada em agosto na Câmara. De acordo com o texto, os números digitados pelos eleitores na urna eletrônica serão impressos, e os papéis depositados de forma automática numa urna de acrílico. A ideia é que os votos em papel possam ser apurados manualmente, em caso de acusação de fraude.
O voto impresso é defendido pelo presidente Jair Bolsonaro, que, sem apresentar provas, acusa as urnas eletrônicas de fraude. Bolsonaro, inclusive, tem atacado o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, que é contrário à proposta.
O presidente afirmou que, se a Proposta de Emenda à Constituição que institui o voto impresso não for aprovada na Câmara, Barroso terá de “inventar uma forma de tornar transparentes as apurações. Senão ele vai ter problemas”.
O TSE garante a confiabilidade do sistema eletrônico e aponta três grandes inconvenientes do voto impresso. O primeiro é que tem mais chances de ser fraudado do que o voto eletrônico, já que pessoas manusearão os papéis. O segundo é a necessidade de montar um grande esquema logístico para garantir o transporte, o armazenamento e a segurança dos votos de 148 milhões de eleitores brasileiros.
O terceiro é o risco de judicialização das eleições, já que os candidatos derrotados poderão simplesmente alegar fraude na votação eletrônica, sem a necessidade de apresentar indícios. Ao pedir a contagem dos votos impressos, apenas para pôr em dúvida a legitimidade da vitória dos adversários, o resultado será a fragilização dos eleitos politicamente, bem como do sistema democrático.
Em 2014, logo após perder a eleição presidencial para Dilma Rousseff (PT), o candidato Aécio Neves (PSDB) questionou a segurança da votação eletrônica e pediu uma auditoria do resultado. Depois da verificação, concluiu-se que não houve irregularidade.
Num áudio gravado pelo empresário Joesley Batista, divulgado anos depois, Aécio afirmou que o seu objetivo era apenas “encher o saco” da vencedora.
Emendas apresentadas pelos parlamentares à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11 incluíram ao projeto inicial questões como tempo de mandato, número total de deputados, voto facultativo, cotas raciais e de gênero, recall de mandatos, financiamento de campanhas, fidelidade partidária, candidatura avulsa e até o próprio nome da Câmara dos Deputados, que passaria a se chamar Câmara Federal, pela proposta.
Outra sugestão polêmica é a que substitui o sistema proporcional de lista aberta, vigente hoje, pelo chamado “distritão”. Esse sistema é melhor para os partidos pequenos porque exige uma estrutura menor para as candidaturas.
Atualmente, as vagas para deputado federal em um estado, por exemplo, são divididas entre os partidos de acordo com a quantidade de votos que seus candidatos têm somados. Definidas quantas vagas cada sigla terá, assumem os mais votados na legenda.
No distritão, assumem os mais votados, independentemente do desempenho dos partidos. Em 2015, o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) tentou aprovar o sistema e foi derrotado.
Os especialistas alertam que essa modalidade de eleição enfraquece os partidos políticos.
Essa também é a posição do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso.
“O ‘distritão’ não barateia as campanhas, talvez encareça, ele enfraquecerá os partidos e será dramático para a representação das minorias”, criticou Barroso, em sessão de debate no Senado, na semana passada.
Ele apontou ainda que menos de 10% dos candidatos eleitos para a Câmara dos Deputados conseguem os votos necessários por conta própria.
A relatora da PEC, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), defende o voto distrital misto, que seria uma combinação do voto proporcional e do voto majoritário. Os eleitores têm dois votos: um para candidatos do distrito (estados/ municípios seriam divididos por distritos) e outro para os partidos.
Os votos em legenda (sistema proporcional) são computados em todo o estado ou município, conforme o quociente eleitoral (total de cadeiras divididas pelo total de votos válidos). Já os votos majoritários são destinados a candidatos do distrito, escolhidos pelos partidos políticos, vencendo o mais votado.
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a doação empresarial a campanhas como forma de reduzir a corrupção e a prática de caixa-dois, após as denúncias da Operação Lava Jato. Agora, a proposta para o financiamento privado surge como opção para reduzir os gastos públicos. Na eleição de 2018, foram gastos R$ 3,8 bilhões dos cofres públicos para o custeio das campanhas.
Segundo proposta do Novo, os partidos e as campanhas seriam financiados exclusivamente por doações de pessoas físicas ou jurídicas, “observados os princípios da transparência e da moralidade”, bem como a vedação por um mesmo eleitor ou uma mesma empresa a mais de um candidato ao mesmo cargo no Executivo.
Adotada em 2018, a cláusula de barreira pode ser alterada. A relatora da PEC, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), defende a inclusão de senadores na regra. Seria considerada a bancada de senadores na primeira metade do mandato. Isso favoreceria partidos como a Rede - que elegeu apenas uma deputada, mas cinco senadores. O Podemos também seria beneficiado - hoje a legenda conta com nove senadores.
A cláusula de barreira ou de desempenho (como também é chamada) tem o objetivo de impedir ou restringir o funcionamento do partido que não alcança determinado percentual de votos na eleição para a Câmara dos Deputados. A meta é reduzir gradativamente o número de legendas - 33 atualmente.
Para cumprir a regra, cada partido terá de alcançar o mínimo de 2% dos votos válidos em 2022, ou eleger 11 deputados em pelo menos um terço das unidades da Federação. Os que não conseguirem ficam sem acesso ao fundo público que custeia os gastos das siglas e também sem o tempo de rádio e televisão no horário eleitoral. Na eleição de 2018, 14 siglas não conseguiram cumprir essa condição.
Outra proposta considerada para driblar a cláusula de barreira é o projeto de lei 2522/15, que permite que dois ou mais partidos se reúnam em uma federação e, após o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuem como se fosse uma agremiação única. A proposta, no entanto, assegura a identidade e a autonomia dos partidos integrantes da federação.
O texto é de autoria da Comissão de Reforma Política do Senado. De acordo com o projeto, a federação estará sujeita a todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária e deverá obedecer as seguintes regras:
só poderão integrar a federação partidos com registro definitivo no TSE
os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados, no mínimo, por quatro anos
a federação só poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias
a federação terá abrangência nacional.
Um grupo de trabalho na Câmara já apresentou uma proposta de um projeto de lei complementar para o Código de Processo Eleitoral.
A relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), explicou que falta segurança jurídica nos processos eleitorais como votos e candidaturas anuladas, o que impacta diretamente na decisão do eleitor no momento do voto.
Ela citou algumas propostas previstas no texto como a uniformização de prazos de desincompatibilização e de multas; a definição clara das atribuições da Justiça Eleitoral; os critérios para as penas de inelegibilidade; a atualização da legislação em relação à lei de proteção de dados e o marco regulatório da internet; entre outros pontos.
“No palco da democracia, o eleitor é o principal ator, queremos empoderar o eleitor”, disse a relatora.
Entidades e movimentos da sociedade civil unidas pelo “Freio na Reforma” consideram que o tema da reforma eleitoral e política não deveria ser discutido apressadamente, enquanto o país ainda se esforça para enfrentar a pandemia de covid-19. O grupo defende que o debate ocorra com mais tempo e transparência, inclusive para que partidos com assento no Congresso deixem suas posições claras.
“Querem fazer uma reforma que pode alterar a forma como votamos e diversos marcos regulatórios sobre partidos e eleições. Esse é um tema importante, que não se discute com pressa. A toque de caixa, podemos colocar em risco avanços conquistados em representatividade, transparência e controle social”, diz o site da mobilização.
O movimento destaca 20 retrocessos, como a dificuldade na fiscalização das contas dos partidos políticos e dos gastos de campanha, restrição a multa para discursos de ódio e ofensas pessoais durante a campanha e revogação de crimes no dia da eleição.
