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A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Em Alagoas, pelo menos 52 prefeituras, segundo o último levantamento oficial (PNAE 2017: veja aqui) e a Secretaria Estadual de Educação não cumprem a lei.
A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar é, do ponto de vista da burocracia, facilitada e poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.
Apesar disso, prefeituras e a Secretaria de Educação alegam dificuldades em executar a compra dos 30% da agricultura familiar.
No caso das prefeituras, a situação deve mudar a partir desta terça-feira (13). Um evento que será realizado em parceria entre a Associação dos Municípios de Alagoanos (AMA) e a União das Cooperativas da Agricultura Familiar de Alagoas (Uniacfes-AL) vai apresentar aos prefeitos e convidados o projeto “Merenda Legal: um prato cheio de dias melhores”.
O bate-papo, acontecerá em formato híbrido, a partir das 10h40 na sede da Associação. O objetivo é incentivar a compra dos itens da agricultura familiar para o cardápio da nutrição na rede pública. O encontro será transmitido pelo canal da AMA no Youtube.
Mobilização
A campanha da Unicafes-AL , segundo o presidente da Federação, Antonino Cardozo, é pelo cumprimento da Lei 11.947 de 16 de julho de 2009, que de determina a destinação de 30% valor da compra da merenda aos itens da agricultura.
“Alagoas ainda precisa avançar nessa questão, e estamos fazendo essa mobilização para contar com a conscientização coletiva dos gestores municipais e das equipes de educação. Podemos avançar juntos nos índices de Educação e na inclusão produtiva. O setor vem sendo reestruturado e a produção está preparada para atender a demanda visto que a compra pública continua sendo o principal mercado da agricultura familiar”, reforçou.
Incentivo
O presidente da AMA, Hugo Wanderley, defende que as prefeituras comprem – se possível – além do estabelecido na Lei. “Esse é um percentual mínimo. Em algumas cidades, a exemplo de Cacimbinhas (onde ele é prefeito), as compras da merenda superam os 30%. O que nós estamos fazendo é estimular, incentivar. O objetivo deste evento com a Unicafes é aproximar ainda mais o setor da agricultura familiar do setor público”, adianta.
O evento, aponta Hugo, será uma oportunidade de sincronização da produção local. “A Unicafes vai ajudar muito na identificação dos agricultores familiares nos municípios. É importante fazer a orientação. Tenho certeza que todo mundo quer cumprir”, aponta.
O presidente da AMA explica que o evento será o pontapé inicial num programa de incentivo para compras da agricultura familiar. “Vamos trabalhar também em parceria com o Sebrae e junto com a Unicafes, para estimular o pessoal a vender a produção deles e acompanhar o trabalho das cooperativas. Em seguida vamos promover oficina com nutricionistas e o pessoal da área de educação”, adianta.
Retorno
A campanha Merenda Legal coincide com os preparativos para a volta as aulas no formato híbrido. “As aulas presenciais estão voltando aos poucos nas escolas municipais de Alagoas. Até o dia 16 de agosto todo mundo retoma, Estado e municípios, de forma híbrida, com no máximo 50% no presencial”, explica, acrescentando que “por enquanto ainda não há previsão para o retorno nas creches públicas”.
Blog do Edvaldo Junior
