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Em abril, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deixou profissionais do meio jurídico, no mínimo, surpresos. Fazendeiros de Campina Verde foram condenados a indenizar mais de 30 integrantes do Movimento Sem Terra – MST – por tirarem o grupo à força de suas terras. Alegando que eles teriam tentado avançar sobre a sede da fazenda, os proprietários contrataram homens, que, armados e encapuzados, invadiram o acampamento e expulsaram os sem-terra dali com violência. Em decisão unânime, os desembargadores concluíram que a reação foi desproporcional e que os fazendeiros deveriam indenizar cada um dos invasores em R$ 8 mil. O caso é mais um em uma série de decisões que contribuem para aumentar a imprevisibilidade da Justiça Brasileira, comprometendo a segurança jurídica do país.
E relembre outro caso que ganhou repercussão em 2011. Um ex-funcionário de uma rede americana de fast food foi indenizado em mais de R$ 70 mil por ter engordado 30 quilos ao longo de doze anos de trabalho. Ao processar a empresa ele disse que era obrigado a provar os lanches. Segundo a decisão do Tribunal Regional do Rio Grande do Sul, a indenização seria para arcar com danos morais e com os custos do tratamento de obesidade. Para especialistas em Direito, além da insegurança jurídica, a imprevisibilidade da Justiça aumenta os conflitos, o que sobrecarrega ainda mais o Judiciário brasileiro, e ainda compromete a estabilidade econômica e política do país. E quanto maior o alcance dessas decisões, mais duras serão as consequências. Tá Explicado?
