Câmara aprova em 1º turno PEC que recria o auxílio emergencial

Proposta abre espaço fiscal para o pagamento do benefício com valores entre R$ 175 e R$ 375 já a partir de março

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), com 341 votos favoráveis e 121 contrário, em primeiro turno, o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que recria o auxílio emergencial e institui mecanismos de ajuste nas despesas, como congelamento de salários de servidores, quando há elevado comprometimento das finanças de União, Estados e municípios. A proposta abre espaço fiscal para o pagamento do benefício com valores entre R$ 175 e R$ 375 já a partir de março.

O sinal verde veio depois de o próprio presidente Jair Bolsonaro ter endossado, a contragosto do Ministério da Economia, uma tentativa de fatiar a PEC para deixar de fora parte das medidas mais duras. A investida acabou não vingando.

A estratégia de Bolsonaro naufragou após a equipe econômica e o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), terem entrado em campo para desarmar o movimento das forças de segurança, apoiadas pela bancada da bala. Os policiais queriam emplacar um dispositivo que os livrasse do alcance das medidas de congelamento de salários e progressões na carreira, mas foram barrados.

Com isso, o relator na Câmara, Daniel Freitas (PSC-SC), manteve a proposta já aprovada no Senado, com auxílio e mecanismos de contenção de despesas. As discussões começaram na manhã da terça-feira (9) e, com o movimento de obstrução da oposição somente foi aprovado à 1h30 desta quarta. Pela manhã, os deputados vão apreciar as propostas de mudanças no texto e, depois disso, devem realizar o segundo turno de votação.

Na segunda-feira (8), Bolsonaro chegou a dizer que três dispositivos poderiam ser retirados do texto e dar origem a uma PEC paralela. "Falei com o relator, que ele é o soberano, que ele poderia correr o risco de não aprovar se não mexesse em três artigos. Eram cinco, passamos para três buscando a negociação", afirmou o presidente na ocasião. Embora não tenha dado detalhes, a declaração era um aceno aos policiais.

O coordenador da bancada da bala, deputado Capitão Augusto (PL-SP), chegou a celebrar a sinalização. "Se não viesse a ordem de lá, não sei como seria. Agora, não sei como ele vai fazer", disse.

Após a declaração, a equipe econômica entrou em campo para tentar reverter a articulação. Com os índices do mercado financeiro em deterioração (com disparada do dólar e dos juros, além de queda na Bolsa de Valores), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, participou de reunião com lideranças na residência oficial de Lira para discutir o tema.

Campos Neto alertou para os riscos de uma flexibilização ainda maior nas contrapartidas fiscais da PEC, consideradas essenciais pela equipe econômica para demonstrar compromisso do País com o equilíbrio das contas e evitar a disparada da inflação e dos juros.

Após a advertência feita pelo presidente do BC, Lira e o relator da PEC foram até o Palácio do Planalto. Segundo apurou o Broadcast Político, o presidente da Câmara pediu a Bolsonaro que abortasse a operação para desidratar a PEC. Lira ainda orientou parlamentares do Centrão a votarem a favor do texto do relator e contra eventuais alterações propostas em plenário.

O desfecho despertou a ira dos policiais, que acusaram o governo de "traição" e de tratá-los com "desprezo" depois de esses grupos terem servido de base de sustentação inclusive durante a campanha de Bolsonaro em 2018. A União dos Policiais do Brasil (UPB), formada por 24 entidades da classe, prometeu manifestações e paralisações no País.

"Os policiais estão extremamente irritados com a forma como estão ocorrendo as reformas", disse o presidente da ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal), Edvandir Paiva. "[Bolsonaro] Usou a bandeira dos policiais na eleição, mas nas reformas eles não estão sendo levados em conta."

Ajustes

O texto da PEC autoriza o governo a conceder uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, e cria dois novos marcos fiscais: a emergência fiscal, quando a despesa elevada pressiona as finanças de União, Estados e municípios, e a calamidade nacional, quando há situações como a pandemia de covid-19. Em ambas, são acionados gatilhos para contenção de gastos com salários de servidores, criação de cargos e subsídios. Apenas no caso de Estados e municípios é que as medidas duras são opcionais.

A emergência fiscal ocorre quando as despesas correntes de Estados e municípios superam 95% de suas receitas correntes. No caso da União, a proporção da despesa obrigatória precisa ser superior a 95% do gasto total.

Os gatilhos do governo federal só devem ser acionados entre 2024 e 2025, segundo previsão do Tesouro Nacional. Isso coloca o ajuste em um cenário ainda longínquo para o governo Bolsonaro, o que despertou críticas entre economistas que consideram urgente um corte mais agressivo nas despesas.

Na forma atual da PEC, o governo poderia, por exemplo, conceder reajustes salariais em 2022, ano de eleição. Mesmo assim, a equipe econômica considera os gatilhos importantes para o ajuste.

Já em futuros casos de calamidade nacional como o da pandemia de covid-19, haverá de um lado autorização para gastar, mas, de outro, responsabilidade de puxar o freio naquilo que não for considerado essencial. A calamidade precisa ser decretada pelo Congresso Nacional, e nada impede que haja uma iniciativa deste tipo ainda este ano, após a aprovação da PEC. Integrantes da equipe econômica, porém, não veem essa necessidade, diante do fato de que o auxílio já terá sido destravado.

Na calamidade prevista na PEC, o Executivo pode aumentar gastos por meio de um processo simplificado, sem precisar se preocupar com a maioria das limitações fiscais, e pode conceder benefícios como repasse a Estados e municípios e socorro a empresas. Como compensação, terá de acionar automaticamente os gatilhos e congelar salários e novas despesas obrigatórias durante a calamidade.

O texto ainda obriga o Executivo a apresentar, em até seis meses, um plano para rever benefícios tributários, acompanhado das respectivas propostas legislativas. O corte inicial precisa ser de ao menos 10%, e as demais reduções devem ser suficientes para que os subsídios não ultrapassem 2% do PIB daqui a oito anos. Hoje, eles são 4,2% do PIB. Incentivos como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e produtos da cesta básica, porém, estão fora do alcance dessa redução.