O Ministério Público de Alagoas ingressou com uma ação civil, nesta segunda-feira (25), para que a Justiça impeça a contratação, nlo Detran Alagoas, de novos servidores terceirizados.
O pedido é que seja determinado o afastamento dos contratados irregulares e que seja estipulado um prazo de 180 dias para que o órgão realize concurso público para contratação de servidores efetivos.
No documento, o promotor Coaracy Fonseca, da 17ª Promotoria de Justiça da Fazenda Estadual, cita que en 22 de janeiro deste ano um ato administrativo criava o emprego de “auxiliar administrativo” no Detran AL.
“Ao todo são 138 precarizados a serem contratados à revelia do concurso público”. Coaracy Fonseca.
Os pré-requisitos para o cargo são: ensino médio completo; curso básico de qualificação de até duzentas horas/aula e um a dois anos de experiência funcional.
De um quadro fixado por lei, de 400 cargos, existem mais de 144 vagas abertas, sem contar os servidores que estão em transição para a aposentadoria – O último concurso público realizado no Detran AL foi há 20 anos.
Confira aqui o pedido do MPE para a realização de um concurso do Detran.
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