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O juiz Fábio Tenenblat, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu, liminarmente, o processo do Banco Central (BC) de pré-qualificação de empresas para o fornecimento exclusivo de moedas de R$ 0,05, R$ 0,10, R$ 0,25, R$ 0,50 e R$ 1. A decisão tomada na quarta-feira pelo magistrado, que interrompeu o processo de concorrência internacional, ocorreu em uma ação proposta pela Casa da Moeda, e abriu uma disputa jurídica entre a empresa pública e a autarquia, ambas vinculadas ao Ministério da Fazenda.
Na decisão, o magistrado informou que os elementos apresentados pela Casa da Moeda mostram que o BC pretende entregar às empresas qualificadas — nacionais e estrangeiras — especificações técnicas para fabricação de cédulas de real. “Tal pretensão, diante da irreversibilidade e dos eventuais riscos que representa a entrega, inclusive para a soberania nacional, por si só, já se revela suficiente para o deferimento do pedido de tutela de urgência”, afirmou .
Com isso, o magistrado suspendeu as convocações das eventuais empresas pré-qualificados para assinatura do acordo de confidencialidade e não divulgação de informações sobre moedas de Real e do termo de compromisso e manutenção do sigilo (TCMS) e determinou a retirada do projeto básico de especificações técnicas que baseava a elaboração de propostas de preço. “O perigo de dano é evidente, considerando a referida sessão que ocorrerá amanhã (ontem) e, no edital, não está explicitado o interregno até a efetiva entrega das especificações técnicas aos qualificados”, observou.
O BC informou que as leis vigentes permitem que a autoridade monetária adquira numerário mediante concorrência internacional, para a produção em condições que permitam o melhor aproveitamento dos recursos públicos. “Dessa concorrência podem participar tanto o fornecedor nacional (Casa da Moeda) quanto fornecedores estrangeiros”, explicou.
Além disso, a autarquia disse que o cronograma de aquisição formulado pelo BC para 2018 deve prever a contratação direta da Casa da Moeda para fabricação de, no mínimo, 80% da demanda por numerário. “No exercício em curso, contratou-se, com a Casa da Moeda, 95% do orçamento disponível, destinando-se 5% para a concorrência internacional”, informou a autarquia.
O BC ainda afirmou que o procedimento não prevê a aquisição de cédulas, mas unicamente de moedas metálicas e que o processo de pré-qualificação visa identificar empresas especializadas, com reconhecida reputação internacional e procedimentos robustos de controle, para garantir elevados padrões de qualidade na fabricação das moedas e adequado tratamento de informações sensíveis.
“Com base em pesquisa de preços e no valor estimado da licitação constante do edital, verifica-se que, com a concorrência, o BC espera uma economia de, pelo menos, R$ 42,6 milhões, correspondente à diferença entre o valor orçado pela Casa da Moeda (R$ 65,5 milhões) e o valor estimado da licitação, incluindo frete e seguro, (R$ 22,9 milhões), que corresponde ao valor máximo que pode ser contratado por meio da licitação”, disse o BC.
A autoridade monetária informou que ainda não foi notificada da liminar obtida pela Casa da Moeda, mas que recorrerá da decisão. Procurada, a Casa da Moeda não comentou o caso.
