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A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao todo, a LDO possui sete capítulos, divididos em 60 artigos, que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos, além dos anexos. A proposta foi votada, por unanimidade, em segunda votação.
A proposta aprovada é dotada dos seguintes critérios: legislação vigente, considerando os diversos diplomas legais acerca da matéria; evolução histórica das finanças do Estado de Alagoas; reverência ao Programa de Ajuste Fiscal do Estado de Alagoas; política fiscal com o objetivo de promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade da dívida pública e atrair novos investimentos privados ao Estado de Alagoas; compromisso da política fiscal em promover a melhoria dos resultados da gestão fiscal e pública, tornando viáveis os investimentos em infraestrutura, a priori os investimentos previstos pelo Governo Federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento como o Canal do Sertão; e avanço na direção de um regime fiscal responsável e a promoção de mudanças institucionais visando o equilíbrio fiscal estipulando metas de obtenção de resultado primário.
