Prefeitura de Maceió se nega a ressarcir condutores

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O prefeito Rui Palmeira (PSDB) já conseguiu uma forma para continuar com a fiscalização eletrônica em Maceió. Ou melhor dizendo, continuar multando os condutores. Ele informou nesta quinta-feira, 17, que irá começar a usar radares móveis e outros artifícios previstos pela lei para monitorar o trânsito da capital. O anúncio foi feito durante posse simbólica dos aprovados pelo concurso da Educação. 

 “Há a determinação de leis federais de que podemos multar através de câmeras. Então, podemos utilizar radares móveis e a prefeitura vai começar a utilizar esses instrumentos”, disse aos jornalistas. 

   Os movimentos Caras Pintadas e o Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE-AL) divulgaram que vão entrar com uma representação nesta sexta, 18, no Ministério Público do Estado (MPE-AL) contra a atitude do prefeito. “No nosso entendimento, Rui Palmeira quer burlar a determinação judicial”, anunciou o presidente do Caras Pintas, Raudrin Lima. 

    Se por um lado a fiscalização eletrônica foi um bom meio para a Prefeitura de Maceió arrecadar dinheiro, por outro os pardais acabaram virando um “tiro que saiu pela culatra”. Além dos entraves judiciais, os radares resultaram em uma campanha negativa contra o prefeito, que por diversas vezes foi criticado por instalar uma “fábrica de multas na capital”. Com a decisão do juiz Manoel Cavalcante, substituto da 17ª Vara Cível da Capital, proferida na sexta-feira passada, 11, ficou determinado que os equipamentos serão desligados e retirados das ruas e avenidas da capital e que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AL) devolva os pontos subtraídos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cada motorista autuado por infração. 

O magistrado também ordenou que o Executivo devolva o dinheiro dos condutores multados pelo sistema eletrônico. Ou seja, Rui Palmeira agora está à frente de uma conta milionária. Segundo a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), nos meses que antecederam a suspensão dos pardais, que aconteceu em dezembro de 2017 por meio de liminar, a média de arrecadação pelas multas era de cerca de R$ 1,5 milhão mensais. Se levarmos em consideração só o período de julho a novembro, o valor a ser ressarcido pelo município chega aos R$ 7,5 milhões. Se calculado todo o ano de 2017, só excluindo o mês de dezembro, a quantia gerada pelas multas chegaria a R$ 16,5 milhões.   

Ainda conforme os dados da Prefeitura de Maceió, o número de multas registradas no ano de 2016 foi de 17.653. Em 2017, o total foi de 215.493 autuações, o que representa um aumento de 1.120%. É como se 67,8% dos automóveis da capital tivessem sido flagrados pelos radares, por exemplo. Conforme relatório do Detran, a frota de Maceió, no ano passado, era de 317.429 veículos. 

O ressarcimento das multas, de acordo com o magistrado, “deve ocorrer por meio da via administrativa, bastando a realização de requerimento acompanhado da comprovação da respectiva multa e de seu pagamento”. E a nulidade das multas vale para todas as infrações de trânsito que tiverem sido impostas em decorrência dos radares, desde a data do contrato firmado pela SMTT e a empresa Velsis Sistema e Tecnologia Viária S/A, ou seja, desde 23 de outubro de 2015, até a data da decisão que concedeu a liminar, 18 de dezembro de 2017.

Nesta semana, o titular da SMTT, Antônio Moura, declarou à imprensa que a decisão do magistrado será cumprida, mas não antes de a Prefeitura de Maceió entrar com todos os recursos e apelações cabíveis em lei. Quanto ao dinheiro arrecadado proveniente das multas, Moura disse que o valor é utilizado no investimento com sinalização de trânsito e melhoria de vias. “Parte dos recursos, em torno de 28%, fica retido no Detran para o processamento das multas”. 

Sobre a decisão judicial, Moura destacou que “com o desligamento dos pardais, em 18 de dezembro do ano passado, foi possível notar um aumento nos acidentes de trânsito no dia seguinte. Hoje temos um acréscimo de 150% a mais no número de infrações e 54% nas ocorrências de acidentes mais graves e fatais. Respeitamos o magistrado, mas discordamos de alguns pontos da decisão. Caso haja uma nova negativa da Justiça, a prefeitura está disposta a recorrer a instâncias superiores. No momento, ainda não trabalhamos com a hipótese de devolução do dinheiro das multas aplicadas. As pessoas vão poder entrar com processo de ressarcimento, mas temos prazo para o recurso de apelação”, explicou. 

Números 

Em abril, o deputado federal João Henrique Caldas, o JHC (PSB), enviou à imprensa um relatório sobre ao valor arrecadado pelas multas dos pardais. Segundo assessoria de imprensa do parlamentar, os números foram repassados pela Prefeitura de Maceió. No entanto, a quantia informada ao político foi bem menor do que a citada pelo próprio Antônio Moura durante participação na terça-feira, 15, no AL-TV 1ª Edição, da TV Gazeta, valores também confirmados pela SMTT ao EXTRA.

Arrecadação teria sido de R$ 4 milhões no ano passado

Em matéria enviada à imprensa, JHC diz que “mais de R$ 4 milhões foram arrecadados em multas dos pardais apenas no ano de 2017”, sendo que o valor declarado esta semana pela SMTT nas entrevistas à imprensa é de R$ 1,5 milhão/mês. O número de multas também não bate. Foram 33.806 autuações informadas ao deputado contra 215.493 multas confirmadas nesta semana pela SMTT. O EXTRA recebeu o documento encaminhado pela pasta da prefeitura à assessoria de JHC. Além dos valores referentes às multas, o órgão também mostrou a destinação da arrecadação.

No ano passado, mais de R$ 1,6 milhão foram para sinalização horizontal, R$ 847 mil foram gastos em combustíveis, R$ 284 mil para vídeo-monitoramento e não houve nenhum investimento na engenharia no trânsito (confira na tabela). No site jhc40.com.br, o condutor pode fazer o download de um requerimento para iniciar o processo para solicitar a devolução do dinheiro pago em multas.