A redução de cargos em comissão nos órgãos
públicos, o pagamento de adicional por tempo de serviço no Judiciário e a
desvinculação de receitas para estados e municípios são algumas das medidas
contidas em doze propostas de Emenda à Constituição (PECs) que estão prontas
para votação no Plenário do Senado.
Dez dessas propostas serão votadas em
primeiro turno, das quais duas já estão na pauta do Plenário: a PEC 111/2015,
que proíbe a edição de medida provisória que altere contratos administrativos
entre o poder público e empresas privadas; e a PEC 57/2016, que reduz
obrigações fiscais e tributárias de pequenos municípios.
A primeira matéria foi apresentada pelo
senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e visa evitar insegurança jurídica em
contratos como os de concessão de serviços públicos ou execução de obras
públicas.
A segunda, chamada PEC da
Desburocratização, além de reduzir encargos de pequenos municípios, incentiva
tratamento simplificado para micro e pequenas empresas. A proposta foi sugerida
pela Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no Senado em 2016.
Se forem aprovadas, as duas propostas,
assim como as demais que aguardam deliberação em primeiro turno, precisam
passar por mais três sessões de discussão e serem confirmadas em votação
suplementar, para então seguir para a Câmara dos Deputados.
Cargos em
comissão
Esse é o caso da PEC 110/2015, que
estabelece limite a cargos em comissão na administração pública. De autoria do
senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta inclui ainda a meritocracia entre os
princípios do serviço público.
De acordo com a matéria, o número de
cargos em comissão não poderá superar, em cada órgão ou entidade, 10% do número
de cargos efetivos no caso da União, dos estados e do Distrito Federal. Já no
caso dos municípios, o percentual máximo previsto é de 15%.
Juízes e
desembargadores
Também está pronta para votação a PEC
63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes
e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal,
remunerados por meio de subsídio.
A proposta permite que magistrados e
membros do MP incluam na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de
carreiras jurídicas e na advocacia.
Outra proposta em exame é a chamada PEC
dos Recursos (PEC 15/2011), que garante a expedição do mandado de prisão em
caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri,
mesmo quando ainda há possibilidade de recurso. O texto foi modificado na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aguarda ainda votação em Plenário a
proposta de emenda à Constituição que dá respaldo legal a atos administrativos
no Tocantins, adotados quando da instalação do estado (PEC 48/2015),
apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO).
Está também pronta para votação a PEC
89/2011, que obriga ocupantes de cargos públicos que tiverem sua escolha
aprovada pelo Senado a prestaram conta aos senadores, anualmente, das atividades
realizadas no cargo para o qual foram indicados.
Segundo turno
Duas das doze PECs prontas para votação
já foram aprovadas em primeiro turno e aguardam decisão em turno suplementar.
Uma delas é a PEC 143/2015, que abre aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios a possibilidade de aplicar em outras despesas parte dos recursos
hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e
pesquisa.
A proposta, apresentada pelo senador
Dalírio Beber (PSDB-SC), visa estender a toda a federação mecanismo semelhante
à Desvinculação de Receitas da União (DRU). Na votação em primeiro turno, a
matéria dividiu opiniões. Para alguns parlamentares, a desvinculação
prejudicará gastos nas áreas prioritárias. A maioria, no entanto, apoiou a
medida, por considerar que limita o engessamento do orçamento público.
A outra proposta que aguarda segundo
turno é a PEC 63/2011, que trata do regime especial de pagamento de
precatórios. O tema, no entanto, consta da Emenda Constitucional 94, promulgada
em dezembro pelo Congresso Nacional e que teve origem na PEC 159/2015.
Repasses
Estão ainda em Plenário outras 54
propostas de emenda à Constituição, as quais ainda precisam ser submetidas a
sessões de discussão, antes de irem a voto. Nessa condição está a PEC 61/2015,
que reduz a burocracia para o repasse de verbas de emendas parlamentares a
prefeituras e governos estaduais.
Apresentado pela senadora Gleisi
Hoffmann (PT-PR), o texto permite que emendas parlamentares ao Orçamento da
União sejam destinadas diretamente aos Fundos de Participação dos Municípios
(FPM) e dos Estados (FPE).
A matéria está na pauta do Plenário,
para a quarta sessão de discussão em primeiro turno. São necessárias cinco
sessões de discussão para que a proposta seja votada.
Ainda aguarda a primeira sessão de
discussão a PEC 54/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que aumenta de 35
anos para 50 anos a idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal
(STF), tribunais superiores (STJ, TST, STM e TSE) e Tribunal de Contas da União
(TCU). Com informações da Agência
Senado.