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O Plenário da Câmara dos Deputados debate na manhã desta quarta-feira (22), em comissão geral, o Projeto de Lei 7197/02, que aumenta o tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei que atingirem a maioridade penal. O substitutivo do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), pendente de votação na comissão que analisou o tema, prevê internação por até oito anos do jovem em conflito com a lei se ele cometer ato classificado como crime hediondo ou em ações de quadrilha, bando ou do crime organizado.
Atualmente, o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei 9.069/90) estipula o prazo máximo de três anos
para atos cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa; na reincidência de
outras infrações graves; e pelo descumprimento reiterado e injustificável de medida
anteriormente imposta.
Participam do
debate o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, Pepe Vargas; o ministro do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) Sérgio Luiz Kukina; o desembargador do Tribunal de Justiça de
Roraima Mauro Campello; os deputados estaduais Sousa Neto (PTN-MA) e Cabo
Campo (PP-MA); o fundador e coordenador do Instituto de Ensino Grupo de
Amigos da Vida (GAV), Merandolino Miranda Neto; e o advogado e
consultor na área de Direitos da Criança e do Adolescente João Batista Costa
Saraiva.
