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nathalia passarinho
A Câmara dos Deputados instala nesta
terça-feira (14) uma comissão especial para debater o projeto de lei 3722/2012,
que revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece regras mais brandas para o
porte de arma de fogo.
O texto começou a ser
debatido no ano passado, mas parlamentares do PT contrários às mudanças
obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação.
Com o início da nova
legislatura, uma nova comissão foi criada pela presidência da Câmara para
debater o projeto. Na primeira reunião, marcada as 14h30 desta terça, serão
eleitos o presidente e o relator do projeto.
De acordo com o deputado
Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor da proposta que derruba o Estatuto do
Desarmamento, há um entendimento para que o deputado Marcos Montes (PSD-MG)
presida a comissão. O relator do texto, segundo Peninha Mendonça, deverá ser o
deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).
“A ideia é usar o primeiro
semestre deste ano para fazer audiências, e votar o projeto na comissão e no
plenário da Câmara no segundo semestre”, afirmou Peninha. O projeto do
parlamentar de Santa Catarina prevê idade mínima de 21 anos para a compra de
armas. Atualmente, é preciso ter 25 anos.
O texto também torna
automática a concessão da arma, com porte pelo período de oito anos, se o
requerente cumprir os requisitos legais. As exigências são: ter mais de 21
anos; não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa;
não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a
vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência; ter participado
com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e
estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado
expedido por profissional habilitado.
Pelo Estatuto do Desarmamento,
após comprovar o cumprimento dos requisitos o requerente também precisa
demonstrar a necessidade de ter a arma. A decisão final sobre a concessão do
porte é da Polícia Federal.
“No regime atual, a pessoa
passa por isso tudo e ainda assim depende de decisão da Polícia Federal.
Queremos acabar com a discricionariedade. Se passar por todos esses pedidos,
terá o direito automático à arma”, disse o deputado Peninha Mendonça.
O projeto prevê que cidadãos
com licença de porte poderão andar com a arma pelas ruas. O Estatuto só
autoriza a andar armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que
precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime
inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão.
Outra mudança prevista pelo
projeto é a autorização para que o cidadão tenha até 9 armas e cerca de 5.400
munições por ano. Será autorizada ainda a publicidade de armas e munição, o que
hoje é proibida.
Críticas
Doze organizações ligadas à sociedade civil lançaram um manifesto contra a
revogação do Estatuto do Desarmamento. O documento é assinado por entidades de
defesa dos direitos humanos e contra a violência, como Viva Rio, Instituto Sou
da Paz, Conectas, Instituto Igarapé, além de secretários de Estado e
especialistas da área.
Em nota divulgada nesta
segunda, o Instituto Sou da Paz diz que o aumento das armas em circulação nas
ruas do país poderá elevar os homicídios. “Revogar a lei é colocar a vida de
todos os brasileiros em risco”, diz o diretor-executivo da entidade, Ivan
Marques.
Já o autor da proposta afirma
que é preciso dar aos cidadãos o direito de se defender de criminosos. “Eu
considero que esse projeto é importante porque a própria Constituição dá o
direito de autodefesa para o cidadão. Eu não quero armar a população, quero que
as pessoas com condições técnicas para isso possam ter o acesso às armas”,
afirmou o deputado Peninha Mendonça.
Mas, para o Instituto Sou da Paz, “o argumento de que mais cidadãos armados ajudam a reduzir crimes é falacioso”. “Mais cidadãos armados não trazem nenhum impacto para a redução de crimes patrimoniais, e ainda contribuem para um aumento dos homicídios”, diz Ivan Marques.