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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Paulo Jacinto, recomendou à Prefeitura Municipal a instauração de procedimentos administrativos para apurar se há casos de servidores públicos com acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos de maneira inconstitucional. O órgão ministerial recebeu denúncias de que profissionais, principalmente professores da educação básica, acumulariam até quatro trabalhos diferentes dentro da esfera administrativa do Município ou de cidades vizinhas.
Autor da recomendação, o promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado destacou que, caso sejam encontrados trabalhadores em situação irregular, a Prefeitura Municipal deverá notificá-los para que apresente uma defesa formal da acusação. O Município também deverá abrir um prazo para que o profissional escolha um dos vínculos com o serviço público, de modo a optar por seguir com o trabalho em Paulo Jacinto ou em outra cidade.
“Conforme documentos entregues pela Secretaria de Educação e analisados por esta Promotoria, os professores são contratados para regimes de carga horária de, no mínimo 25 horas, o que também demonstra a total incompatibilidade de conseguir prestar mais de dois compromissos, que já totalizam 50 horas por semana”, explica o promotor. Ele explica que os alunos estariam sendo prejudicados porque os professores faltam as aulas para darem conta da demanda dos outros empregos.
Portal da Transparência
De acordo com o promotor, a gestão municipal, além de escutar os servidores nos procedimentos administrativos, também deve cruzar as informações obtidas com os dados do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. No sítio virtual, é possível ter acesso às folhas de pagamento de todas as prefeituras alagoanas e os respectivos profissionais contratados por qualquer tipo de vínculo.
A princípio, Thiago Chacon não defenderá qualquer tipo de punição ao prefeito e secretários municipais, o que pode ocorrer, posteriormente, caso eles se mantenham omissos em relação ao acúmulo de cargos. “Se a Prefeitura descumprir o recomendado, aí sim abrirei um inquérito civil para identificar os responsáveis.”, disse.
O membro do MPE/AL também recomendou que a Procuradoria do Município acompanhe os trabalhos de apuração, prestando a consultoria jurídica necessária para o correto caminhar do procedimento.
A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de até dois cargos públicos, quando houver compatibilidade horário, para professor e profissionais de saúde. Professores também podem ter um emprego de natureza técnica ou científica paralelo à docência na rede pública de ensino.
