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Um dos primeiros municípios a disponibilizar os seus dados orçamentários no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado, Santana do Ipanema está entre os 15 municípios alagoanos que até o momento cumprem a Lei Complementar 131/2009.
Sancionada no dia 27 de maio de 2009, pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei determina que todos os municípios brasileiros disponibilizem de forma transparente as suas despesas e receitas do Portal da Transparência.
De acordo com Lei em questão, ficaram estabelecidos os seguintes prazos de 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
“A Lei diz que todos os gestores públicos do país estão obrigados a disponibilizar na internet (“em meios eletrônicos de acesso publico”) informações detalhadas e atualizadas para os cidadãos e cidadãs, sobre a execução orçamentária (receitas e despesas) de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, municípios e do Distrito Federal”.
Municípios de Alagoas que enviaram dados financeiros e estão atendendo a Legislação: Barra de São Miguel, Boca da Mata, Campo Alegre, Jequiá da Praia, Major Izidoro, Marechal Deodoro, Mata Grande, Messias, Ouro Branco, Pau¬lo Jacinto, Penedo, Santana do Ipanema, São Brás, São Miguel dos Campos e Senador Rui Palmeira.
De acordo com dados do portal do TCE/AL, os dois maiores municípios do Estado, Maceió e Arapiraca.
