SIGA NOSSO:
ascom-mp-al //
NOTA DE REPÚDIO
A procuradoria-geral de Justiça e a Associação do Ministério Público do Estado de Alagoas, entidade composta pelos membros do Ministério Público Estadual e membros do Parquet de Contas Alagoano, vêm a público manifestar repúdio às atitudes perpetradas pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, na sessão plenária do dia 03 de outubro do corrente ano.
Em total desconformidade com a vigência de Estado sob o império da Lei, o Presidente do Tribunal de Contas de Alagoas submeteu a julgamento diversos processos sem a indispensável manifestação Ministerial em sessão, a despeito de ter sido advertido reiteradas vezes pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, que teve sua palavra cassada de forma autoritária e antidemocrática.
Não bastasse desautorizou, publicamente, o registro em ata dos acontecimentos quando requerido pelo membro do parquet de Contas.
Mas não é só. Estava em jogo o julgamento de processos não pautados para a sessão do dia, em brutal ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como às regras regimentais da Corte de Contas, que obrigam a publicação com antecedência de 48 horas para prévia ciência dos interessados, dos próprios Conselheiros e dos membros do Ministério Público, fato devidamente alertado pelo representante ministerial.
A prática de promover o julgamento de processos sem submetê-los ao prévio agendamento de pauta, impedindo a ciência prévia dos interessados, dos próprios Conselheiros e do Ministério Público; de deliberar sobre regras processuais em sessões secretas, sem a presença do Ministério Público; de inviabilizar a manifestação oral do representante do Ministério Público, e pior, de impedir o registro em ata desses acontecimentos, atenta fortemente contra o Estado de Direito.
A AMPAL reafirma seu repúdio aos acontecimentos narrados, ao tempo em que informa que não medirá esforços para fazer cessar as ilegalidades perpetradas, garantindo o livre e independente exercício da função ministerial no âmbito do Tribunal de Contas de Alagoas, atividade esta devidamente reconhecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público como agir autônomo e de essência Ministerial.
Maceió-AL, 04 de outubro de 2013.
Sérgio Jucá
Procurador-geral de Justiça
Adilza Freitas
Presidente da AMPAL
