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O edital para o concurso público da Prefeitura de Arapiraca deve ser lançado em 15 de agosto. A informação foi divulgada pela prefeita Célia Rocha, em entrevista ao programa Show da Cidade, na tarde desta quinta-feira (31). Ela disse, ainda, que as provas devem ser aplicadas 30 dias após a publicação do edital. Rocha afirmou que o certame será destinado a profissionais de todas as áreas de atuação no município.
A realização do concurso foi firmada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeita da cidade, Célia Rocha, com a secretária municipal de Administração e a procuradora-geral do Município, em fevereiro deste ano. O documento foi proposto pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) com o objetivo de evitar novas contratações irregulares e de pôr fim aos servidores que estão prestando serviços sem o amparo legal.
O MP recomendou à Prefeitura lançar, no máximo até o final do mês de agosto, edital do concurso público de provas ou provas e títulos para provimento dos cargos vagos existentes na estrutura administrativa do Município. O TAC também prevê a obrigação do Município em reservar vagas às pessoas portadoras de deficiência. Além disso, ele também obriga à Prefeitura a fazer a substituição, daqueles servidores contratados de forma irregular.
Em caso de descumprimento das obrigações, deveres e ônus assumidos no TAC, o MPE estabeleceu penalidade do pagamento de multa no valor de R$ 500,00 por servidor encontrado em situação irregular, e de R$ 20.000,00 pelo descumprimento do prazo previsto nas cláusulas acordadas, após a efetiva comprovação do descumprimento das obrigações, garantidos a ampla defesa e o contraditório do município.
Em janeiro, o ex-prefeito Luciano Barbosa foi denunciado por ter mantido 4.439 pessoas contratadas de forma irregular durante o seu tempo de mandato. Boa parte desses servidores foi afastada dos cargos; foram mantidos apenas aqueles que ocupavam funções consideradas essenciais.
