Municípios de Alagoas descumprem Lei de Acesso à Informação, diz PGU

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Chegou ao fim esta semana o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes disponibilizem suas receitas e despesas na internet, como determina a lei federal. Mas, em Alagoas, segundo a Procuradoria Geral da União (PGU), nenhum dos municípios cumpriu corretamente ­a legislação.

Segundo a Controladoria Geral do Estado (CGE), nenhum dos 102 municípios alagoanos possui Portal da Transparência. Ainda de acordo com a controladoria, 25 prefeituras divulgaram informações incompletas sobre orçamento em outros sites. Nas páginas das prefeituras de Maceió e Arapiraca, por exemplo, há um link da transparência, mas nem todas as contas e receitas estão disponíveis aos internautas.

Uma lei federal determina a divulgação de informações sobre receitas e despesas públicas na internet em tempo real. A determinação, promulgada em 2009, estabelece prazos para adequação. As cidades com até 50 mil moradores tiveram quatro anos para atender a determinação. O prazo expirou, mas os municípios não se adequaram às normas.

Outra lei que surgiu com o objetivo de facilitar o acesso às contas públicas foi à Lei de Acesso à Informação. Pedro Guido, integrante do Fórum de Combate à Corrupção, expõe as dificuldades de quem fiscaliza o cumprimento da lei.

“Os nossos órgãos de controle, infelizmente, não têm efetivo suficiente para perseguir o cumprimento dessas leis, o que acarreta em um descumprimento quase generalizado”, avaliou Guido.

O conselheiro do Tribunal de Contas, Otávio Lessa, informou que os representantes dos municípios alegaram falta de recursos para criar o Portal da Transparência. Lessa disse que o tribunal cederá o sistema e os funcionários dos municípios serão treinados para que a lei possa ser cumprida sem custos.

“Haverá um encontro onde os gestores dos municípios estarão presentes. Nele nós assinaremos o convênio com cada cidade. Nós, como fiscalizadores, estamos dando todas as oportunidades para que a lei seja cumprida”, expôs o conselheiro.

Ainda segundo o conselheiro, quem, mesmo com o sistema do Tribunal disponível, não se adequar a lei será punido pelo órgão. “A punição vai de uma multa, que será aplicada ao gestor, até uma reprovação de contas, o que deixaria o prefeito inelegível, como a lei determina', explica.