Conselho de Comunicação apoia federalização de crimes contra jornalistas

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (1º) o envio, ao deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), de moção de apoio à proposta de federalização de crimes cometidos contra jornalistas. Protógenes é o autor da proposta (Projeto de Lei 1078/11).

O projeto permite à Polícia Federal participar de inquéritos de crimes contra a atividade jornalística quando houver omissão ou ineficiência das esferas competentes nos estados e municípios, caracterizada após 90 dias de investigações. O conselho vai sugerir ao Delegado Protógenes a ampliação da abrangência do projeto para incluir outros profissionais envolvidos na produção jornalística, como blogueiros e radialistas.

Lei de TV por assinatura

O conselho também aprovou o envio de sugestões à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) relativas ao regulamento da nova lei de TV por assinatura (Lei 12.485/11).

A Lei 12.485/11 estabelece que o conselho tem 30 dias para apresentar parecer sobre a minuta de norma formulada pela agência. Os conselheiros, no entanto, querem inverter a ordem: “A publicação da regulamentação da Anatel deveria ser precedida do parecer do Conselho de Comunicação Social”, salienta o documento.

Outra sugestão enviada à Anatel foi retirar do regulamento o dispositivo que proíbe as TVs por assinatura de contratar programação gerada no exterior por meio de empresa não localizada no Brasil. Segundo o parecer do conselho, o dispositivo é ilegal, ferindo a Lei 12.485/11.

Órgão auxiliar

Criado pela Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social não tem poder normativo, mas funciona como órgão auxiliar do Congresso Nacional na elaboração de estudos, pareceres e recomendações sobre assuntos relacionados à comunicação e à liberdade de expressão.