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assessoria
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital e a Promotoria de
Justiça de Defesa da Saúde da Capital instauraram nesta terça-feira (19) um
inquérito civil público para apurar a confecção e venda de lentes de grau sem
prescrição médica. O Ministério Público Estadual (MPE) avalia se, após o estudo
do caso, emitirá uma recomendação ao Conselho Regional de Óptica e Optometria do
Estado de Alagoas para que a categoria se abstenha de praticar atos privativos
de médicos oftalmologistas.
A investigação do MPE teve início com uma
representação formulada pela Sociedade Alagoana de Oftalmologia. A organização
dos médicos acusa os optometristas e as óticas de colocarem em risco a saúde dos
consumidores ao praticarem atividades exclusivas ao oftalmologista. Compete ao
médico realizar exames de acuidade visual e indicar o uso de óculos e lentes de
contato por meio de prescrição. Ao optometrista, é vedado a prática de
diagnóstico ocular e a prescrição de soluções para doenças do campo
visual.
O Decreto nº 20.931/32 veda as casas de ótica confeccionar e
vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios
médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. A instalação do consultório
em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento também pode configurar a
prática de “venda casada”, já que o atendimento passaria a estar vinculado à
aquisição de lentes corretoras.
Os promotores de Justiça Max Martins,
Denise Guimarães e Micheline Tenório comandarão os trabalhos do inquérito civil
pelo Ministério Público.