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A ex-prefeita do município de Chã Preta, Rita Coimbra Tenório, esteve hoje (28) no Tribunal de Contas, para entregar documentos de sua gestão ao presidente Cícero Amélio, o objetivo é contestar o Decreto de Emergência feito pelo atual prefeito do município, Audálio de Vasconcelos Holanda.
Rita Tenório reuniu diversos documentos que, segundo ela, comprovam a ilegalidade do Decreto Municipal. “Trouxe aqui no TC documentação completa para mostrar que isso (decreto) não é necessário, não existe. Já mandei para o Ministério Público e vou levar para a Câmara de vereadores de Chã Preta. A atual gestão disse que esses documentos não estavam lá, que estávamos atrasados e eu quero que o Tribunal de Contas faça uma investigação, disse.
O presidente do TC conselheiro Cícero Amélio afirmou que os documentos serão enviados para a relatora do município. Os documentos serão distribuídos para a relatora Maria Cleide, que fará a análise técnica e após essa avaliação, haverá a divulgação sobre a legalidade do decreto que será submetido ao pleno do Tribunal”.
O DECRETO
Em Chã Preta, o prefeito Audálio de Vasconcelos Holanda afirma que o acervo documental municipal está totalmente desfalcado bem como inexistência de qualquer arquivo nos computadores da Prefeitura e demais secretarias municipais.
Ele acrescentou que os registros de folha de pagamento não se encontravam na prefeitura ou em qualquer de suas secretarias municipais, que as contas bancárias do Município, foram encontradas com saldo zero; e que os servidores municipais não receberam seus salários do mês de dezembro.
