Repasse do FPE é de R$ 84,7 mi

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felipe farias

Alagoas recebeu uma parcela de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) bem acima do estimado. Em valores líquidos, foram mais de R$ 84,7 milhões depositados nas contas do Estado na última quinta-feira. A projeção anterior foi feita porque a Secretaria da Fazenda (Sefaz), responsável pelo controle, informou que não divulgaria o valor da parcela.

O envio de recursos era referente à conclusão das contas ainda de 2012, mas, na prática, representou a primeira remessa deste ano.

Havia a expectativa em relação ao depósito por uma questão legal: o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime de cálculo e distribuição do FPE e deu prazo para que ele fosse encerrado e aprovada nova legislação normatizando o repasse.

Esse prazo se encerrou em 31 de dezembro, mas a nova legislação não veio.

Daí a apreensão de governos de Estados que dependem do FPE de que o encerramento do prazo sem que a nova legislação tivesse sido aprovada e implantada comprometesse ou impedisse o envio.

“Causa-nos estranhamento essa atitude da Secretaria da Fazenda de não informar o valor. Essa é uma informação pública e que está, inclusive, acessível a todo cidadão”, disse Marcos Sérgio da Silva Ferreira Neto, presidente do Sindicato dos Servidores em Arrecadação e Finanças da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sindaf).