Ministério Público Eleitoral tem até hoje para impugnar candidaturas

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Os candidatos a prefeito, vice e vereador nas eleições 2012 têm até esta quarta-feira (18) para registrarem os comitês de campanha, segundo informa o calendário disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo também se restringe ao Ministério Público Eleitoral no tocante à impugnação de registro de candidatura individual.

Segundo o chefe de cartório da 1ª Zona, Gustavo Oliveira, a criação dos comitês financeiros se dá após 10 dias úteis da escolha dos candidatos durante as convenções e cinco, em respeito à Constituição, através da Lei nº 9.504/1997, art. 19, § 3º.

Já a Lei Complementar Nº 64/1990 dita que qualquer candidato, partido político, coligação e Ministério Público Eleitoral impugnem os pedidos de registro individual até hoje.

Ainda de acordo com Gustavo, a Justiça Eleitoral julgará até o dia 05 de agosto questões voltadas à inelegibilidade decorrente de irregularidades cometidas por candidatos. Neste viés, qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, pode – até esta quarta – “noticiar inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual, na hipótese de os partidos políticos ou coligações não o terem requerido”.

“Caso seja constatado algum desvio de regularidade, o juiz julga o processo e um possível recurso caberá ao Tribunal Regional Eleitoral”, confirma o chefe de cartório.