O deputado estadual João Henrique Caldas, presidente do Partido Trabalhista Nacional (PTN) em Alagoas, ingressou, nesta quinta-feira (22) com pedido de intervenção na qualidade de ‘Amigo da Corte’ nos autos da Ação Civil Pública nº 0704714-11.2012.8.02.0001, em trâmite perante a 18ª Vara da Fazenda Estadual da Capital – AL, e que tem por Ré a empresa TIM Nordeste.
A Ação Civil Pública tem por objetivo impedir que a empresa TIM – alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembléia Legislativa de Alagoas – continue prestando serviços de péssima qualidade no Estado de Alagoas. O processo tem como autores a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas e o PROCON.
O partido fundamentou o pedido em seu programa de governo, que dispõe ser ‘Inadmissível o capital selvagem, explorador, especulativo. O capital há de ser produtivo e se reproduzir nos frutos dos lucros e da produção’.
O ‘Amigo da Corte’, ou amicus curiae, é um termo jurídico que traduz aquele que intervém no processo na qualidade de terceiro para ajudar na instrução da ação, ou seja, ajudar o juiz a formar o melhor convencimento possível.
O PTN – e seu presidente – aguarda agora a decisão do Juiz Substituto, Dr. Helestron Silva da Costa, para que possa intervir no processo auxiliando o magistrado.
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