TCE exige prestação de contas de gestores

Todos os gestores públicos de Alagoas têm até o fim de abril para prestar contas de suas despesas. O prazo foi lembrado na sessão de ontem (13) do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Se o material não for encaminhado, o gestor pode ser alvo de representação.

O destaque foi solicitado pelo Ministério Público de Contas. O problema é que poucos gestores e ordenadores de despesa — servidores designados para fazer pagamentos — têm enviado seu relatório anual de despesas à Corte fiscalizadora.

“O governador e alguns prefeitos estão enviando. Mas os demais ordenadores de despesa não encaminham a prestação de contas da forma como a legislação exige”, explica Ricardo Schneider, procurador-chefe do MP de Contas.

Além dos chefes do Poder Executivo municipal e estadual, também devem enviar relatório de despesas os secretários, a Assembleia Legislativa e as Câmaras, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e, até mesmo, a Corte de Contas.

A determinação é antiga, existe desde a criação dos Tribunais de Contas, mas raramente é cumprida. Para Schneider, um dos culpados pela displicência dos gestores é o próprio TCE.

“Em Alagoas, existe o hábito de não se cobrar essa prestação de contas. Se os ordenadores de despesa fossem multados já na primeira vez [em que deixaram de prestar contas], isso não acontecia”, pontua o procurador-chefe.

De acordo com a legislação vigente, todos os gestores públicos e ordenadores de despesa devem encaminhar a prestação de contas até 120 dias após o fim do exercício financeiro anual. Este ano, o material referente a 2012 deve ser entregue até o dia 29 de abril.

REPRESENTAÇÃO

Caso o relatório não seja apresentado até o fim do prazo, o gestor pode ser alvo de uma representação do MP de Contas. “Faremos a tomada de contas, que é ir até o órgão buscar a prestação, além da aplicar multa”, informa Schneider.