Justiça determina que Adriano Soares apresente documentação sobre reforma

A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e deu prazo de 24 horas para que a Secretaria de Estado da Educação (SEE) apresente toda a documentação referente a reforma das escolas da rede estadual de ensino, iniciada neste mês.

De acordo com a promotora Cecília Carnaúba, por várias vezes, foi requisitada ao secretário de Estado da Educação advogado Adriano Soares a entrega dos contratos e processo de pagamento da reforma das unidades. “Demos um prazo até o dia 18 (janeiro) para que o secretário apresentasse essa documentação e isso nunca foi feito. Até que na semana passada entramos com mandado de segurança na Justiça”, declarou a promotora.

A promotora Cecília Carnaúba reforçou que o MP quer todas as informações sobre a transação feita com a empresa escolhida, a ABR Engenharia, com dispensa de licitação, para reparos nas escolas públicas. “Precisamos de todos os detalhes sobre o acerto, se atende requisitos legais. Tudo", acrescentou.

O mandado de segurança foi concedido pelo juiz Helestron Costa, da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública.

As obras de reforma em caráter de urgência de 163 escolas da rede pública estadual começaram este mês. A medida é consequência do Decreto de Urgência na Educação publicado pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) no final do ano passado no Diário Oficial do Estado. O documento determina reparos em unidades que apresentam problemas na estrutura e veio após desabamento de escolas no interior e na capital.

Em seu despacho publicado no portal do Tribunal de Justiça de Alagoas, o magistrado cita: “Concedo a medida liminar requestada, para ordenar à autoridade impetrada, Secretário de Educação de Alagoas, Sr. Adriano Soares da Costa, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas - a contar de sua intimação -, apresente ao impetrante (3ª Promotoria e Justiça da Fazenda Pública Estadual) cópia do inteiro teor dos autos do Procedimento Administrativo nº 1.800.008.441/2011, inclusive acompanhado de cópia do contrato firmado entre o Estado de Alagoas e a empresa ABR Engenharia Ltda e de cópia dos autos de procedimentos de pagamentos efetivados a referida empresa”.

A secretaria de Educação informou através de nota, por meio da Assessoria Técnica do Gabinete, no que se refere ao envio de documentos à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) que sobre as obras de reforma e recuperação das escolas estaduais, vem informar que todos os documentos solicitados por meio de oficio já foram remetidos pela secretaria à PGJ ainda no mês de janeiro; a parte que resta foi solicitada apenas no mandado de segurança e será remetida à PGJ dentro do prazo estipulado pela justiça e que a secretaria reforça compromisso com a transparência pública.

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regina carvalho