Marcos Históricos: 23 Anos de Inclusão do Ensino da Cultura Afro-Brasileira na Educação Nacional

Há mais de duas décadas, o Brasil consolidou uma etapa crucial na promoção da igualdade entre diferentes grupos étnico-raciais ao aprovar a Lei nº 10.639/2003. Essa legislação, considerada um avanço significativo na história educacional do país, tornou obrigatória a inclusão do ensino das trajetórias e manifestações culturais afro-brasileiras em todas as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas.

Essa medida visa fortalecer o papel do setor educacional no combate ao preconceito racial e na valorização da pluralidade cultural, contribuindo para a formação de uma escola mais justa, acolhedora e representativa. As ações do Ministério da Educação (MEC) reforçam a importância de reconhecer a influência central da população negra na formação social do Brasil.

Em 2024, este reconhecimento foi ainda mais aprofundado com a regulamentação da Lei nº 10.639/2003 por meio da Portaria nº 470/2024, que instituiu a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).

Essa iniciativa é uma das mais amplas estratégias do governo brasileiro para enfrentar as disparidades raciais na educação. A Pneerq demonstra a compreensão do MEC de que a luta contra o racismo estrutural exige políticas educacionais que vão além do reconhecimento das desigualdades, propondo ações concretas que impactem a trajetória escolar de comunidades frequentemente marcadas por preconceitos, desigualdades socioeconômicas, culturais e ambientais.

Para isso, o MEC trabalha para que o ensino seja ministrado com foco na equidade e no respeito, uma tarefa que envolve esforços conjuntos de escolas, profissionais, famílias, gestores, universidades, governos, comunidades e toda a sociedade, com a participação de diferentes níveis de gestão pública. Coordenação da iniciativa pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), o programa também reforça o compromisso do Estado brasileiro com a implementação efetiva da legislação, alinhando-se às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER), promovendo a inclusão do ensino de histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e a educação escolar quilombola.

Entre as ações de destaque, a partir de 2025, foi lançado o Programa Escola Nacional Nego Bispo, que busca valorizar e integrar conhecimentos tradicionais na formação de estudantes de licenciatura em universidades públicas e institutos federais especializados, além de capacitar profissionais da educação básica e envolver comunidades locais. Este programa, realizado em parceria com o Instituto Federal da Bahia (IFBA) e com investimento de R$ 7,5 milhões até 2027, promove a valorização dos saberes tradicionais afro-brasileiros.

Outra estratégia importante inclui a distribuição do kit pedagógico 'A Cor da Cultura' para todas as escolas brasileiras até o ano de 2026, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e o Canal Futura, com o objetivo de fortalecer a educação antirracista. O MEC também lançou o projeto 'Educação Antirracista em Diálogo', transmitido pelo Canal Educação, que incentiva debates sobre igualdade racial na escola.

Diversos programas já disponíveis abordam temas como a participação de mulheres negras nas ciências exatas e tecnologia, os desafios da educação antirracista nas escolas privadas, a conexão entre inclusão e educação antirracista, além de entrevistas com líderes como Givânia Maria da Silva, primeira Conselheira de Educação Quilombola no país. Para reconhecer e incentivar as secretarias de educação que atuam na implementação da Lei nº 10.639/2003, o MEC criou o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, lançado em 2025.

Na primeira edição, 436 secretarias de diferentes níveis de governo receberam o prêmio, sendo 428 municipais e oito estaduais. Destes, 20 foram escolhidos para receber destaque nacional, com um repasse de R$ 200 mil para fortalecer suas ações. Desde sua criação, a Pneerq conta com a adesão de 97,3% das secretarias municipais e todas as estaduais, que vêm promovendo ações nas escolas para garantir a implementação das diretrizes relativas à diversidade racial e ao ensino quilombola. Segundo o Diagnóstico de Equidade de 2024, realizado pela Secadi/MEC, a implementação da lei avançou significativamente, com 78% das redes estaduais e 70% das municipais realizando revisão curricular para atender às exigências legislativas.

Além disso, 74% das redes estaduais e 43% das municipais estabeleceram normas específicas para a aplicação da legislação. Apesar dos avanços, o MEC prossegue com diversas iniciativas de fortalecimento, incluindo um investimento de R$ 30 milhões em formações continuadas de profissionais de educação voltadas à diversidade racial e às comunidades quilombolas, com mais de 260 mil vagas abertas entre 2023 e 2025. A rede de governança do programa envolve 1.533 profissionais que recebem bolsas do ministério para atuar na promoção de ações de equidade e combate ao racismo.

Para reforçar o compromisso com escolas mais inclusivas, o MEC criou o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Equidade, que destinou R$ 57,5 milhões em 2025 para melhorias na infraestrutura física e pedagógica de escolas públicas que atendem comunidades vulneráveis, beneficiando 16.602 instituições no último ano. Desde 2023, o governo destinou R$ 5,4 bilhões por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), especialmente via Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), para reduzir desigualdades raciais e educacionais.

Ainda com foco na promoção do acesso ao ensino superior, em 2024, o MEC lançou o programa Partiu IF, que oferece oportunidades de formação para estudantes da rede pública que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública, incluindo estudantes negros, indígenas, quilombolas, com deficiência ou renda familiar de até um salário mínimo.

Para 2026, estão previstas 26 mil vagas distribuídas por 37 institutos federais, incluindo o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e o Colégio Pedro II, com uma previsão de investimento de R$ 115 milhões, que inclui uma bolsa mensal de R$ 200 durante oito meses.

Para apoiar jovens socialmente vulneráveis, o MEC também criou em 2024 a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), que oferece suporte técnico e financeiro a centros de preparação para o ENEM, visando ampliar o acesso ao ensino superior para estudantes indígenas, negros e de baixa renda.

O programa planeja ofertar 650 turmas em 2026, com um investimento de R$ 74,5 milhões, envolvendo 37 instituições federais e outras unidades de ensino. Todas essas ações representam o empenho contínuo do governo brasileiro em promover uma educação mais inclusiva, equitativa e antirracista, fortalecendo a diversidade cultural e garantindo oportunidades iguais para estudantes de todas as origens.