Decisão em Tribunal dos EUA Reforça Legalidade da Encerramento do Banco Master e Apoia a Atuação do Banco Central

Na jurisdição do Distrito Sul da Flórida, a Corte de Falências confirmou oficialmente a legalidade do encerramento extrajudicial do Banco Master, realizado no território brasileiro. Essa decisão reafirma a competência do Banco Central e constitui uma derrota para Daniel Vorcaro, responsável pela administração da instituição.

Na sentença, o magistrado Scott Grossman descreveu o procedimento adotado no Brasil como um "processo estrangeiro principal", de acordo com o capítulo 15 do direito processual norte-americano, obrigando tribunais e credores nos Estados Unidos a reconhecerem e respeitarem a liquidação conduzida pelo Brasil.

O reconhecimento foi solicitado pela EFB Regimes Especiais de Empresas, que atua como liquidante internacional nomeado pelo Banco Central, responsável também por representar as ações internacionais. O juiz ressaltou a legitimidade da entidade para liderar a liquidação no exterior, concedendo-lhe poderes amplos para administrar, proteger e avaliar os bens do Banco Master nos EUA.

Segundo a defesa, a sede de interesses do banco permanece no Brasil, onde a liquidação foi determinada por autoridade reguladora competente. A validação internacional do procedimento é essencial para evitar conflitos entre diferentes jurisdições. Esses argumentos levaram o tribunal a reconhecer a legalidade do processo brasileiro, reforçando a cooperação internacional e assegurando que decisões conflitantes não prejudiquem credores ou partes interessadas.

A sentença tem como efeito prático impedir ações judiciais ou tentativas de execução de bens do Banco Master nos Estados Unidos, além de autorizar a administração e investigação de ativos sob controle do liquidante brasileiro no exterior. Assim, a decisão desqualifica estratégias de Vorcaro e credores internacionais, que buscavam contestar a validade ou abrangência global da intervenção do Banco Central.

Este posicionamento do tribunal americano fornece um forte respaldo ao Banco Central do Brasil, especialmente em um momento em que há pressões políticas, incluindo ações do STF e do TCU, que tentam reverter a liquidação. Ao confirmar a legalidade do procedimento brasileiro, a Justiça dos EUA reforça a conformidade com normas internacionais de supervisão bancária, encerrando quaisquer questionamentos externos.

Esse entendimento reafirma que a liquidação do Banco Master foi uma medida legítima de regulamentação, devendo ser plenamente reconhecida internacionalmente. A decisão contribui para fortalecer a autoridade do Banco Central e para garantir a estabilidade e integridade do sistema financeiro nacional.