Projeto de Lei para Modernizar a Lei da Aprendizagem Enfrenta Obstruções no Parlamento

O PL 6.461/2019, conhecido como Novo Estatuto do Jovem Aprendiz, está em tramitação na Câmara dos Deputados com a intenção de atualizar a legislação de 1994, que completa 25 anos neste mês de dezembro.

A proposta visa consolidar regras dispersas atualmente e oferecer maior segurança jurídica ao programa, que é uma das principais políticas de inclusão de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, garantindo a observância de todos os direitos trabalhistas.

O projeto mantém a cota atual de contratação e busca ampliar as possibilidades de inserção de jovens no setor produtivo, promovendo uma formação prática alinhada à teoria, durante toda a vigência do contrato.

No entanto, apesar de estar na pauta da Casa, a proposta ainda não foi aprovada na comissão especial devido a obstáculos políticos, relacionados a interesses de setores econômicos que historicamente não cumprem a lei de aprendizagem. Empresas de segmentos como call centers, transporte de valores, segurança e telemarketing tentam incluir emendas que possam reduzir obrigatoriedades ou excluir categorias da base de contratação.

Para entender melhor os avanços e dificuldades, a reportagem do Correio Braziliense conversou com Antônio Pasin, superintendente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda).

Ele também atua como conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e acompanha toda a elaboração do projeto. Segundo Pasin, o principal objetivo do Estatuto é assegurar estabilidade, segurança jurídica e modernização às regras existentes, que regem o programa de aprendizagem.

Ele destaca que a iniciativa reforça uma política pública essencial para a inclusão qualificada, protegendo direitos trabalhistas enquanto promove a formação dos jovens, que, durante o contrato, participam de programas de capacitação teórica relacionados às atividades desempenhadas na empresa. A importância do programa é estratégica, pois é a única política pública preventiva com impacto intersetorial no país, atuando na geração de emprego e renda, na luta contra o trabalho infantil e na erradicação de formas de exploração.

Estudos indicam que jovens envolvidos na aprendizagem possuem 46% mais chances de avançar na educação, concluindo o ensino médio, ingressando na educação profissional ou até no ensino superior, além de fortalecerem vínculos familiares e comunitários, especialmente com adolescentes e jovens em situação de risco social. O projeto visa, ao longo de seus 25 anos de existência, consolidar normas infralegais — como portarias, decretos e instruções normativas — em um único texto, garantindo maior clareza e proteção para todos os envolvidos.

Para o setor empresarial, especialmente as pequenas empresas, a proposta oferece incentivos, como a possibilidade de contratação de aprendizes em segmentos que até hoje não eram obrigados por lei, além de assegurar que a cota seja vista como um investimento em inovação e qualificação.

Apesar das boas perspectivas, o avanço do projeto encontra resistência política, principalmente por setores que tentam se isentar do cumprimento das cotas de aprendizagem por meio de emendas e propostas paralelas. Entre os principais argumentos contrários estão propostas que excluem atividades externas, como motorista, vigilante e transporte de valores, podendo reduzir aproximadamente 400 mil vagas, segundo dados oficiais do Ministério do Trabalho.

A relatoria do texto está a cargo da deputada Flávia Moraes, que permanece comprometida com a manutenção das regras atuais e não propõe alterações que prejudiquem os jovens aprendizes. Ela garante que o projeto não cria novas obrigações, custos ou diminui o número de vagas existentes desde o início do século XXI. Para Pasin, o momento exige cautela, pois mudanças mal planejadas podem transformar o que deveria ser uma ferramenta de inclusão em um obstáculo à formação dos jovens.

A federação apoia a continuidade do processo, desde que os interesses de proteção aos aprendizes sejam preservados, evitando cortes de vagas ou a inclusão de emendas que possam prejudicar esse público. Em relação às dificuldades enfrentadas pelos empregadores para cumprir a cota, o projeto prevê alternativas, como o cumprimento por meio de entidades sociais, escolas ou organizações civis, e a contribuição financeira revertida na contratação de aprendizes quando o cumprimento direto for inviável. Além disso, contratos de terceirização passam a incluir a obrigatoriedade de absorção de aprendizes pelo órgão contratante.

O próximo passo é que os parlamentares retirem as emendas que possam comprometer a política de aprendizagem, permitindo assim que o projeto seja votado sem alterações. Após essa fase, o texto segue para o Senado, onde também se espera o apoio ao princípio de “nenhum aprendiz a menos”.

Para os jovens que podem ser beneficiados, Pasin reforça a confiança na Febraeda e nos demais apoiadores do programa, afirmando que a política pública tem o potencial de transformar vidas, sem custos adicionais ao Estado, promovendo uma entrada mais digna no mercado de trabalho, na educação e um futuro mais promissor.