Governo libera R$ 2,3 bilhões destinados a aposentados e pensionistas que venceram ações judiciais contra o INSS

No início de 2026, mais de 152 mil aposentados e pensionistas que ingressaram com ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão uma injeção de recursos em suas contas.

A decisão foi tomada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que autorizou o desembolso de R$ 2,3 bilhões para quitar pendências financeiras de beneficiários da Previdência Social.

Estes valores correspondem a 183 processos já concluídos, sem possibilidade de recurso, e fazem parte de um montante maior de R$ 2,8 bilhões, o qual também inclui ações alimentares envolvendo servidores públicos federais. Ao todo, o lote contempla o pagamento de 236.603 beneficiários em 187.472 processos.

Para quem tem direito a esses atrasados? Aqueles que conquistaram na Justiça o direito de receber valores referentes à concessão ou revisão de benefícios previdenciários, como aposentadorias por idade, tempo de contribuição, invalidez ou por deficiência, além de pensões por morte, auxílio-doença (agora Incapacidade Temporária) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), podem solicitar o pagamento. Para ser elegível, é preciso que:

- O processo esteja definitivamente encerrado (transitado em julgado); - O valor seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025); - A ordem de pagamento tenha sido emitida pelo juiz em novembro de 2025. Os recursos serão liberados por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV), mecanismo utilizado para quitar dívidas judiciais de menor valor de forma mais rápida do que os precatórios tradicionais.

Quando o dinheiro estará disponível na conta? As RPVs deverão ser pagas em, no máximo, 60 dias após a emissão da ordem judicial. O depósito será efetuado em uma conta aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou de seu representante legal.

Antes do pagamento, o processo passará por uma etapa de processamento, na qual as contas bancárias são abertas. Assim que o depósito for realizado, o sistema do tribunal indicará o status “Pago integral ao juízo”.

Como verificar se você receberá a quantia? A consulta deve ser realizada no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo julgamento do processo. É possível verificar usando: - Número do CPF do beneficiário; - Número do processo; - Dados do advogado, como a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na seção “Valor inscrito na proposta”, será exibido o valor a ser recebido.

As siglas representam a modalidade: requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Diferenças entre RPV e precatório RPV: Para valores de até 60 salários mínimos, com pagamento em até 60 dias após a ordem judicial.

Precatório: Para quantias superiores a esse limite, pagos uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 tiveram liberação em julho. Herdeiros também podem reivindicar os valores? Sim, herdeiros de beneficiários falecidos têm direito a receber os atrasados, desde que comprovem o vínculo legal e realizem a habilitação no processo judicial. Em caso de dúvidas, a orientação é procurar o advogado responsável ou a Defensoria Pública da União. Qual tribunal regional federal consultar? Cada estado possui seu respectivo TRF:

- TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP - TRF2: RJ e ES - TRF3: SP e MS - TRF4: RS, PR e SC - TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB - TRF6: MG Distribuição dos recursos por região TRF da 1ª Região (DF e mais 12 estados) Valor total: R$ 885.265.906,53 - Previdenciário/assistencial: R$ 736.597.721,82 - Processos: 38.468 | Beneficiários: 46.883 TRF da 2ª Região (RJ e ES) Valor total: R$ 241.907.013,61 - Previdenciário/assistencial: R$ 176.759.801,59 - Processos: 7.936 | Beneficiários: 11.353 TRF da 3ª Região (SP e MS) Valor total: R$ 453.111.370,35 - Previdenciário/assistencial: R$ 350.271.441,49 - Processos: 11.282 | Beneficiários: 14.784 TRF da 4ª Região (RS, PR e SC) Valor total: R$ 555.207.617,02 - Previdenciário/assistencial: R$ 477.853.769,38 - Processos: 24.052 | Beneficiários: 33.182 TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB) Valor total: R$ 418.398.758,48 - Previdenciário/assistencial: R$ 369.466.946,18 - Processos: 18.686 | Beneficiários: 30.961 TRF da 6ª Região (MG) Valor total: R$ 266.819.407,47 - Previdenciário/assistencial: R$ 243.089.652,97 - Processos: 12.596 | Beneficiários: 15.181