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Na última sexta-feira, dia 19, o Superior Tribunal Militar (STM) divulgou uma nota oficial para esclarecer a situação envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o órgão, atualmente não existe nenhum procedimento em andamento que vise a revogação de sua patente militar ou a de outros militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro.
O STM reforçou que, conforme previsto na Constituição Federal, especificamente no Artigo 142, parágrafo 3º, incisos VI e VII, a única instância responsável por apresentar ao tribunal uma denúncia de indignidade contra oficiais militares condenados a penas superiores a dois anos de prisão é o Ministério Público Militar (MPM).
A afirmação foi uma resposta a rumores de que o tribunal teria acolhido uma representação por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, encaminhada pela deputada federal Natália Bonavides (PT). A instituição também detalhou que recebeu, em 9 de dezembro, uma denúncia criminal formalizada pela parlamentar, na qual ela relata as condenações e solicita providências cabíveis.
Entretanto, o órgão destacou que esse documento não configura, de modo algum, um processo de perda de patente, uma ação que requer uma iniciativa formal do MPM. A nota ressalta ainda que a representação apresentada pela deputada é apenas um pedido de encaminhamento de informações, e não uma ação definitiva de cassação. O ministro José Barroso Filho, relator designado por sorteio, foi quem autorizou, na quinta-feira anterior, o envio dos autos ao MPM para as devidas providências, esclarecendo a natureza distinta dessas ações.
A nota do STM busca evitar equívocos e reforçar que, atualmente, não existe tramitação de qualquer processo de perda de patente contra Bolsonaro ou os demais militares condenados pelo STF, deixando claro que o procedimento de cassação exige uma iniciativa formal do Ministério Público Militar, o que ainda não ocorreu.
