Polêmicas na Reforma Trabalhista: Banco de Horas, Contratos Temporários e Demissões Sob Debate

A administração governamental está conduzindo uma revisão abrangente na legislação trabalhista, propondo alterações em mais de uma centena de dispositivos do Código do Trabalho. O projeto preliminar, apresentado ao Parlamento sem consenso formal, desencadeou tensões com as entidades sindicais, levando ao anúncio de uma greve geral marcada para 11 de dezembro.

O documento do Executivo, que está atualmente sob análise com os parceiros sociais, sugere uma reformulação de diversos artigos do Código do Trabalho. Desde o verão, os representantes sindicais têm resistido às mudanças, culminando na decisão de convocar uma paralisação nacional, a primeira em quase uma década, em resposta às propostas que parecem desconsiderar as preocupações dos trabalhadores.

Embora o governo tenha tentado evitar o movimento de greve por meio de negociações e concessões em alguns pontos, seu esforço não foi suficiente para evitar a decisão da UGT de suspender atividades na próxima semana. A intenção de realizar uma greve unificada entre as principais centrais sindicais demonstra o grau de insatisfação com as alterações propostas.

Na versão revisada do anteprojeto, os pais poderão novamente recusar horários de trabalho noturnos e nos finais de semana. Além disso, o governo desistiu de incluir a possibilidade de compra de dois dias de férias, mantendo somente os três dias de descanso condicionados à frequência. Medidas para simplificar os processos de demissão por justa causa em pequenas empresas estão preservadas, assim como o limite de dois anos para licença de amamentação, que exige atestado médico aos 12 e 18 meses.

As propostas também preveem o retorno do banco de horas individual, porém, com regras distintas das anteriores, permitindo que o período de trabalho possa ser aumentado até duas horas diárias mediante acordo, chegando a um limite de 50 horas semanais, com compensação de até 150 horas anuais, e período de referência de até quatro meses.

Este sistema, comum em países como Dinamarca, Suécia, Alemanha, Países Baixos e Áustria, oferece maior flexibilidade às empresas e proteção social aos trabalhadores, promovendo um equilíbrio entre mercado de trabalho flexível e benefícios sociais elevados.

As mudanças nas regras para demissões também são destaque: o anteprojeto amplia a possibilidade de tribunais dispensarem a reintegração de trabalhadores despedidos ilegalmente em empresas de qualquer porte, uma medida atualmente restrita a microempresas e cargos de gestão.

O governo ainda propõe facilitar os despedimentos por justa causa, eliminando a necessidade de apresentação de provas ou de o trabalhador ser ouvido durante o processo disciplinar, o que recebeu fortes críticas sindicais. Além disso, há intenção de revogar a restrição ao uso de terceirização após demissões coletivas ou por extinção de postos de trabalho, reforçando a flexibilização do mercado.

Outra alteração importante envolve os contratos de trabalho, com a extensão do prazo máximo de contratos a termo de dois para três anos, e de quatro para cinco anos, no caso de contratos de duração incerta. O projeto também sugere permitir que jovens sem experiência anterior possam ser contratados por prazo determinado, uma mudança que busca estimular a entrada de jovens no mercado, embora sindicatos alertem para o risco de aumento da precarização.

Além disso, o governo pretende eliminar a restrição de que o número de renovações de contratos a termo não possa exceder o período inicial, facilitando a continuidade de vínculos temporários. Os trabalhadores também poderão optar por receber seus bônus de férias e Natal em parcelas, uma prática que já foi comum até 2018, facilitando o fluxo financeiro.

Apesar de muitas das diferenças, alguns temas discutidos incluem alterações na parentalidade, licenças de maternidade e paternidade, além de questões relacionadas ao teletrabalho, formação profissional e regras para serviços mínimos em casos de greve. Essas propostas evidenciam uma tendência do governo de flexibilizar condições laborales, apesar da forte resistência sindical que considera as mudanças prejudiciais aos direitos dos trabalhadores.