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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval à versão final de uma proposta que visa restringir as ações individuais dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Este avanço legislativo ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes do STF emitiu uma decisão que impõe limites às solicitações de impeachment de magistrados da própria Corte.
Na decisão, Gilmar Mendes estabeleceu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para solicitar a abertura de processos de cassação de ministros do STF.
Em resposta à liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a medida judicial e pediu ao ministro que reconsiderasse sua determinação.
O avanço na Câmara representa uma etapa crucial no trâmite do projeto que busca reduzir o poder de decisões monocráticas do STF. Essa iniciativa integra um amplo debate no Congresso Nacional sobre o equilíbrio e as funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
