Câmara adota postura permissiva ao proteger deputados políticos envolvidos em controvérsias legais

A Câmara dos Deputados continua indecisa sobre o destino do ex-diretor da Polícia Federal, Alexandre Ramagem, que possui condenação e está foragido nos Estados Unidos, além de repetir a postura de proteção aos parlamentares Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli.

Apesar de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ambos permanecem com seus mandatos e seus assessores continuam atuando na casa legislativa. O Conselho de Ética evita aplicar sanções, enquanto Hugo Motta adia a análise sobre a possível perda de cargos. Desde março, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem faltado às sessões, tendo seus assessores mantidos, o que gerou um gasto superior a R$ 1 milhão aos cofres públicos.

Zambelli, que está detida na Itália e foi afastada do cargo, também aguarda há cinco meses a implementação de uma decisão do STF. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu seus votos nas sessões remotas realizadas por celular, mas permitiu que ambos permanecessem com seus mandatos e seus assessores, apesar de decisões judiciais contrárias.

O Conselho de Ética da Câmara também optou por não deliberar sobre o tema. Procurados, Hugo Motta e a assessoria institucional da Casa não emitiram comentários. Desde março, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos, alegando que o STF retirou seu passaporte para impedir que ele articulasse contra o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro. Os registros indicam sua presença em apenas 13 sessões plenárias neste ano; ele também deixou de participar de 50 sessões sem justificativa e não compareceu às comissões.

Apesar das ausências, ele não perderá o mandato em 2025, pois o regimento da Câmara prevê que essa análise só será feita após 5 de março do ano seguinte. Desde sua saída do Brasil, Eduardo quase não recebeu salários, tendo ficado afastado por quatro meses, mas precisou retomar suas funções por um limite máximo de licenças para assuntos pessoais.

Em julho, recebeu R$ 17 mil, antes do bloqueio judicial de seus rendimentos. A Casa também cobra de Eduardo o valor de R$ 13.941 referente ao salário devolvido por faltas injustificadas em março, resultando na inscrição de seu nome na Dívida Ativa da União. Os gastos com sua cota parlamentar também estão suspensos, embora ele mantenha nove assessores, cujo custo total chega a R$ 132 mil mensais.

O parlamentar pode gerar nova controvérsia na Câmara, pois na terça-feira (25), a Primeira Turma do STF decidiu torná-lo réu por denúncia de formação de quadrilha. Ele é acusado de atuar nos Estados Unidos para ameaçar o Judiciário e tentar suspender processos contra seu pai. Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL, afirmou à reportagem que solicitou ao partido a suspensão da ação penal contra Eduardo, fundamentando-se em um artigo da Constituição que permite ao Legislativo interromper processos contra seus integrantes.

Ainda assim, o pedido não foi oficialmente formalizado pela legenda. O Conselho de Ética já rejeitou, por 11 votos a 7, a sugestão de abrir procedimento disciplinar contra Zambelli por supostamente tentar influenciar sanções internacionais contra o Brasil para pressionar o julgamento de seu ex-deputado.

Jair Bolsonaro foi mencionado pelo então presidente Donald Trump ao impor tarifas sobre produtos brasileiros. Ramagem também escapou para os EUA durante o julgamento do golpe pelo STF, sendo condenado a 16 anos e um mês de prisão por envolvimento na tentativa de golpe. Apesar do tribunal determinar a perda de seu mandato, Hugo Motta avalia se seguirá o procedimento adotado com Zambelli, encaminhando o caso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou se a Mesa Diretora decidirá pela perda do mandato.

Há dúvidas sobre a possibilidade de o plenário declarar a extinção do mandato de Ramagem. Em maio, a Câmara aprovou a suspensão do processo por 315 votos a 143, alegando perseguição política contra o parlamentar. O STF apenas suspendeu parcialmente o julgamento de dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem, até o momento. Ramagem possui um mandado de prisão em aberto devido à sua fuga e ao trânsito em julgado de sua condenação.

Recentemente, mudou-se para um condomínio de alto padrão em North Miami, Flórida, enquanto grava vídeos e participa de sessões legislativas à distância, alegando problemas de saúde com um atestado médico.

A análise sobre a perda do mandato de Zambelli na CCJ, enviada por Hugo Motta em 12 de junho, ainda está em andamento. O relator, Diego Garcia (Republicanos-PB), deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (2), quando termina o prazo de cinco sessões após o término das diligências, que duraram mais de dois meses, incluindo depoimentos remotos de testemunhas e de Zambelli, realizada de forma online em setembro.

Após esse período, Garcia aguardou o envio de documentos pelo STF relativos à ação contra Zambelli e consultou a área técnica da Câmara sobre a utilização de informações sigilosas dos autos na elaboração do relatório, prolongando assim o processo.