Supremo determina a remoção do mandato de parlamentar condenado por atuação golpista

Nesta terça-feira (25/11), o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Câmara dos Deputados declare oficialmente a invalidade do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Essa orientação está registrada em uma sentença que confirma o trânsito em julgado de uma ação penal relacionada ao esquema golpista, na qual o parlamentar foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de reclusão em regime fechado.

Após sua condenação pelo STF, Ramagem deixou o território nacional em setembro e atualmente é considerado foragido da Justiça. Moraes ressaltou que a execução definitiva da pena impede o parlamentar de participar de sessões legislativas — condição fundamental para o exercício de seu mandato — tornando obrigatória a sua cassação, conforme previsão constitucional em casos de condenação criminal definitiva.

Na decisão, o ministro reforça que a responsabilidade de oficializar a perda do mandato cabe à Mesa Diretora da Câmara, uma vez que a condenação é definitiva e Ramagem não pode mais exercer suas funções.

A legislação determina que a cassação deve ocorrer assim que uma sentença penal transitar em julgado, sem possibilidade de recursos adicionais. Essa decisão encerra a fase recursal do processo, após Moraes rejeitar os últimos recursos apresentados pelos advogados dos investigados na operação que apura atividades de integrantes do governo e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em uma tentativa de ruptura institucional.
Segundo informações do STF, Ramagem utilizou recursos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), onde exerceu o cargo de diretor, para monitorar ilegalmente adversários políticos e apoiar ações golpistas que tentaram alterar os resultados das eleições de 2022.

Além da condenação à prisão, ele recebeu uma pena de 50 dias-multa. Outros envolvidos no esquema também tiveram suas prisões définitivement decretadas, incluindo Bolsonaro, ministros e ex-comandantes militares.

Com o trânsito em julgado, todos passaram a ser considerados condenados de forma definitiva.

Entre as sentenças, destacam-se: Jair Bolsonaro, ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, além de 124 dias-multa de dois salários mínimos cada; Mauro Cid, ex-assessor de ordens e colaborador, com 2 anos de liberdade condicional por meio de colaboração premiada; Walter Braga Netto, antigo ministro da Defesa e Casa Civil, condenado a 26 anos de prisão e 100 dias-multa; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, com pena de 24 anos e 100 dias-multa; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, condenado a 24 anos e 100 dias-multa; Augusto Heleno, ex-ministro do GSI, com 21 anos e 64 dias-multa; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, com sentença de 19 anos e 84 dias-multa; e Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin, condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de reclusão, além de 50 dias-multa.