Moraes determina início da execução da pena de Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou nesta terça-feira (25/11) uma ordem que formaliza o início da execução da sentença que condena o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Na mesma decisão, Moraes determinou que Bolsonaro cumpra sua pena na sala especial onde já está detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, espaço este que foi adaptado para sua permanência.

O ministro também assegurou que Bolsonaro tenha acesso contínuo a atendimento médico, em regime de plantão, com equipe especializada, inclusive permitindo que profissionais de saúde acompanhem seu tratamento, independentemente de autorização judicial prévia.

Além disso, Moraes ordenou que o ex-presidente seja submetido a exames médicos oficiais para registrar seu estado de saúde, essenciais para a adequada administração de sua pena.

O magistrado estendeu essa decisão ao comunicar a conclusão do processo à Procuradoria Geral do Ministério Público Militar e à presidência do Superior Tribunal Militar, que avaliarão possíveis medidas disciplinares, incluindo a perda do posto de capitão da reserva do Exército para Bolsonaro.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será notificado para aplicar as sanções eleitorais, o que inclui a inabilitação de Bolsonaro por 35 anos. Segundo a legislação brasileira, a proibição de participar de eleições permanece por oito anos adicionais após o cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão do ex-presidente.

Desde sábado (22/11), Bolsonaro permanece em uma cela de estado-maior na Superintendência da Polícia Federal, que foi especialmente preparada para sua permanência, com banheiro privativo, cama, televisão, frigobar, ar-condicionado e mesa de trabalho. O ambiente é semelhante ao que foi utilizado por Luiz Inácio Lula da Silva, durante sua prisão em Curitiba em 2018-2019, antes de ser anulado pelo STF.

Em sua defesa, Bolsonaro tentou reverter a prisão domiciliar alegando problemas graves de saúde. Contudo, a tentativa foi dificultada após ele danificar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, levando à sua transferência para a Polícia Federal.

A prisão preventiva de Bolsonaro foi decretada por Moraes em agosto, com justificativa de risco de fuga, especialmente considerando as investigações sobre ações do deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, relacionadas a retaliações contra o Brasil para evitar sua condenação, o que acabou não surtindo efeito.

Na mesma decisão, Moraes ordenou a execução da pena também para outros envolvidos no caso, incluindo os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, que ficarão presos no Comando Militar do Planalto em Brasília.

O general Braga Netto, outro condenado, encontra-se preso preventivamente no Comando da 1ª Divisão de Exército, no Rio de Janeiro, e cumprirá sua pena no mesmo local. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, deve ficar na prisão do 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, na unidade conhecida como Papudinha, que oferece condições superiores às do presídio comum.

Já o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, será detido na Estação Rádio da Marinha, em Brasília. O deputado Alexandre Ramagem, considerado foragido por Moraes, deixou o país pouco antes do encerramento do processo, indo para os Estados Unidos, e agora seu mandado de prisão está em andamento, com inclusão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).

Ao final do prazo para recursos, a defesa de Bolsonaro não apresentou novos embargos de declaração, que poderiam questionar sua condenação, mas provavelmente seus advogados tentarão recursos infringentes, que têm chances limitadas de serem aceitos pelo STF, considerando que a votação na Primeira Turma foi de 4 votos a 1 pela condenação.

O julgamento do ex-presidente ocorreu após sua condenação por parte do STF, que o reconheceu como líder de uma organização criminosa integrada por militares, policiais e aliados, atuando para impedir a transição de poder após as eleições de 2022, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva.

Julgado culpado por cinco crimes — incluindo organização criminosa armada, tentativa de destruição do Estado de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio tombado e ameaças graves — Bolsonaro e outros sete réus receberam condenações na ação penal. Os demais condenados incluem Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a organização criminosa promoveu ações desde 2021, como discursos públicos de deslegitimação do sistema eleitoral e tentativas de pressionar o alto comando militar com o objetivo de apoiar um decreto golpista — conhecido como “minuta do golpe” — além de ações para dificultar a realização das eleições, sobretudo em regiões favoráveis ao adversário Lula, como os bloqueios da Polícia Rodoviária Federal em 2022.

O órgão também destacou os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023 como o ato final dessa tentativa de golpe, culminando na condenação por provas consideradas suficientes pelo STF. A sentença reforça o entendimento de que Bolsonaro e seus colaboradores participaram de uma trama que buscava conter o processo democrático no Brasil por meios ilegais.