Alterações nas Leis de Imigração em Portugal Aumentam Restrições para Estrangeiros

A entrada de imigrantes em Portugal passa a ser mais rigorosa com a implementação de uma legislação atualizada que entrou em vigor nesta quarta-feira, 23 de outubro.

A nova Lei dos Estrangeiros amplia os critérios para residência definitiva e restringe possibilidades previamente concedidas a cidadãos de países lusófonos, incluindo brasileiros. O texto legislativo, aprovado pelo Parlamento em setembro, traz mudanças que fortalecem as normas de regularização e dificultam processos de reunião familiar.

Após uma primeira versão, rejeitada pelo Tribunal Constitucional em julho, a versão atual sofreu ajustes principalmente no que concerne à flexibilização de reuniões familiares, permitindo maior margem de interpretação para certos grupos.

A legislação, apoiada pelo governo conservador liderado por Luís Montenegro, recebeu respaldo do partido de ultradireita Chega e foi sancionada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Ela impacta diretamente brasileiros beneficiados por regras anteriores, que facilitavam a permanência prolongada em território português, modificando requisitos de residência e regras para emissão de vistos de trabalho.

A principal alteração impede que turistas brasileiros possam regularizar sua situação após entrada temporária, uma prática que já havia sido restringida em 2024, embora ainda mantivesse exceções específicas para brasileiros e timorenses.

No âmbito do reagrupamento familiar, a nova lei limita a solicitação de vistos a imigrantes com pelo menos dois anos de residência legal, em contraste com a ausência de prazo mínimo anteriormente. Algumas exceções continuam permitidas, especialmente para famílias com membros com deficiência ou dependentes, bem como para casais com filhos em comum, que podem solicitar a reunificação imediata.

Para casais sem filhos, o período de residência necessário foi reduzido para um ano, condicionado à existência de casamento ou união estável formalizada sob a legislação portuguesa, excluindo matrimônios poligâmicos, forçados ou menores. Além disso, todos os processos de reagrupamento devem incluir medidas de integração, agora especificadas como formação na língua portuguesa, cultura e valores portugueses, conforme decisão do Tribunal Constitucional, sob pena de não renovação da autorização de residência.

Em relação aos vistos, o documento também sofreu endurecimento: cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) precisarão solicitar visto no país de origem antes de entrar em Portugal, podendo pedir residência apenas se entrarem com visto válido de trabalho, estudo ou aposentadoria. Profissionais não qualificados só terão acesso ao visto de trabalho se já tiverem um contrato assinado antes da chegada.

Estas mudanças fazem parte de uma estratégia mais ampla de controle da imigração, refletindo um movimento de fortalecimento de políticas restritivas, semelhante ao observado em outros países europeus, e uma resposta às crescentes questões políticas relacionadas à presença de estrangeiros, especialmente após a eleição do partido ultradireitista Chega, que se tornou o segundo mais votado no país. No cenário político, discute-se ainda uma proposta de alteração na Lei da Nacionalidade, que, se aprovada, extinguirá o direito automático à cidadania por nascimento para filhos de imigrantes, exigindo pelo menos três anos de residência legal antes do nascimento.

O projeto também aumenta o tempo mínimo de residência para solicitar a cidadania, de cinco para dez anos, podendo ser reduzido a sete anos para brasileiros e demais cidadãos da CPLP. Além disso, imigrantes naturalizados poderão perder sua cidadania em casos de condenações por crimes graves.

Portugal abriga cerca de 1,5 milhão de imigrantes, o que corresponde a aproximadamente 15% de sua população, sendo a comunidade brasileira a mais numerosa entre os estrangeiros. Em 2023, estima-se que mais de 500 mil brasileiros vivem no país, tornando-se a segunda maior comunidade expatriada, atrás apenas dos Estados Unidos, de acordo com dados do Itamaraty. Essa quantidade é quatro vezes maior do que a registrada em 2017, refletindo um aumento significativo na presença de brasileiros no território português.