Legislação aprova regulamentos para pontos de recarga de veículos elétricos em condomínios de Alagoas

Em sessão de segunda votação, a Assembleia Legislativa de Alagoas sancionou o projeto de lei ordinária nº 1572/2025, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que estabelece regras para instalação, manutenção e operação de estações de carregamento de veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais em toda a região.

A proposta, inovadora na área, confere aos proprietários de unidades autônomas o direito de instalar seus próprios pontos de recarga, desde que sigam as orientações de segurança e especificações técnicas atuais. Segundo o documento, condomínios poderão colocar os pontos de carregamento em vagas específicas, vinculadas às unidades, com consumo medido individualmente e pago pelos próprios moradores.

A instalação deve ser feita por profissionais qualificados, que deverão apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Além disso, o projeto possibilita que a passagem de cabos e tubulações seja feita de modo a minimizar transtornos aos demais residentes, desde que os critérios de segurança sejam atendidos.

O texto também autoriza a colocação de terminais coletivos de carregamento, com sistemas de rateio ou cobranças individuais, a serem definidos em assembleia, regimento interno ou convenção condominial. Importante destacar que a lei impede que os condomínios bloqueiem a instalação de pontos individuais, desde que os moradores atendam às exigências técnicas e legais.

Quando houver necessidade de reforçar a infraestrutura elétrica do edifício, o condomínio poderá solicitar adaptações ou propor soluções técnicas que permitam o uso de carregadores sem necessidade de aumento imediato na capacidade elétrica.

Para Toledo, essa medida é fundamental para promover a modernização da mobilidade urbana e favorecer a sustentabilidade do meio ambiente. "Este projeto responde ao crescimento da demanda por transporte sustentável. Ele elimina burocracias e incentiva a utilização de veículos elétricos, ao mesmo tempo em que garante a segurança técnica e o equilíbrio entre direitos individuais e coletivos nos condomínios", afirmou o parlamentar.

Na justificativa, Toledo destacou benefícios econômicos e ambientais, como a valorização de imóveis, geração de empregos nos setores de instalação e manutenção de equipamentos, além de contribuir para a diminuição das emissões de poluentes.

"A eletromobilidade é uma tendência irreversível. Com essa legislação, Alagoas acompanha as políticas nacionais e internacionais de descarbonização, garantindo um futuro mais limpo e saudável para todos", concluiu. A lei também determina que os custos de instalação, manutenção e consumo de energia elétrica sejam arcados exclusivamente pelo condômino, evitando despesas extras para o prédio ou demais moradores.

A nova legislação, válida tanto para condomínios existentes quanto para futuros empreendimentos, reforça o compromisso de Alagoas com a transição energética e o desenvolvimento sustentável, consolidando-se como referência na expansão da infraestrutura de recarga de veículos e na promoção da mobilidade ecológica na região Nordeste. Além do projeto de recarga, a sessão aprovou diversas outras propostas no plenário.

Entre elas, estão projetos de resolução que homenageiam personalidades e instituições, como a professora Sônia Maria Soares Ferreira, agraciada com a Comenda do Mérito Educacional Padre Theófanes Augusto de Barros, e a empreendedora Marina Ferrari, que recebeu a Comenda de Mérito Vera Arruda.

Outras homenagens incluem a concessão da Comenda Omar Coelho de Mello ao advogado Fernando Antônio Barbosa Maciel, por sua contribuição à advocacia alagoana, e a distinção ao médico Edgar Domingos da Silva com a Medida Doutor Hélvio Auto.

Também foram aprovados projetos que criam datas comemorativas, como o Dia do Padre Cícero e o Dia do Sanfoneiro, além de ações de reconhecimento a entidades sociais e a alterações em regulamentos de órgãos públicos. Na pauta, figuras como Tarcísio Gomes de Freitas, governador de São Paulo, receberam a Medalha Tavares Bastos, enquanto o Instituto Social das Comunidades Flexais de Maceió foi declarado de Utilidade Pública.

Outros projetos abordaram a inclusão de ações culturais, a reestruturação de órgãos do Judiciário e o apoio financeiro ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado.

Ainda, houve iniciativas que tratam da adoção de novas ações de proteção social, do reconhecimento de datas tradicionais e da criação de programas de incentivo ao pequeno produtor de cana-de-açúcar.

Entre os projetos de lei que tramitam na casa, destaca-se a proposta que disciplina a contratação de responsáveis técnicos ambientais por empresas com potencial impacto ecológico, além de medidas de isenção de taxas para vítimas de ações criminosas.

Por fim, o Legislativo discutiu uma proposta do Executivo que revisa o Plano Plurianual 2024-2027, estabelecendo metas e diretrizes para o desenvolvimento regional, consolidando o compromisso do estado com a sustentabilidade, inovação e crescimento a longo prazo.