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Na última quarta-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4432/2023, de autoria do parlamentar Rodolfo Nogueira (PL-MS). Este projeto propõe a implementação de um Cadastro Nacional de Invasores de Bens, liderado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
Segundo a proposta, indivíduos que participarem de invasões a propriedades tanto públicas quanto privadas terão seus dados registrados em um banco de dados nacional. Este registro deve incluir informações pessoais, uma foto, documentos oficiais, além da data e local da invasão, acompanhado do boletim de ocorrência correspondente.
O projeto foi aprovado com 37 votos favoráveis contra 15 contrários, podendo seguir para análise no Senado ou, alternativamente, ser submetido a uma votação no plenário da Câmara após a coleta de assinaturas suficientes pela base governista.
De acordo com a deputada Bia Kicis, a iniciativa é uma medida fundamental para dificultar que invasores tenham acesso a programas sociais e ocupem cargos públicos, reforçando o controle sobre ações ilegais e o combate ao vandalismo organizado.
