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Na noite desta terça-feira (23), a equipe jurídica do ex-chefe do Executivo, Jair Bolsonaro (PL), protocolou uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão das medidas restritivas aplicadas a ele, incluindo a prisão domiciliar.
A argumentação se baseia na omissão do Ministério Público Federal (MPF) ao não incluir Bolsonaro na denúncia formalizada na última segunda-feira (22), referente à sua conduta nos Estados Unidos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, entretanto, os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo.
Os advogados de Bolsonaro alegam que, por essa razão, as restrições impostas, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de contato com diplomatas ou autoridades estrangeiras, além de impedir que o ex-presidente se aproxime de embaixadas e consulados, deveriam ser revistas.
O pedido também inclui a solicitação de que o STF analise a possibilidade de revogar outras limitações estabelecidas pela corte em decorrência das investigações em andamento.
A defesa argumenta que a ausência de Bolsonaro na denúncia indica que as medidas atualmente impostas não têm justificativa legal suficiente, considerando sua não participação nos atos sob investigação.
Além do mais, a petição reforça que a ação do Ministério Público não contempla o envolvimento direto do ex-presidente na denúncia, o que, segundo os advogados, compromete a validade das restrições aplicadas. A decisão sobre o pedido ainda não foi divulgada, e o caso continua em análise pelo tribunal.
