Aprovação da Prioridade para Projeto de Perdoo: Quais as Consequências Futuras?

Na última quarta-feira (17/09), a Câmara dos Deputados decidiu acelerar o processo de análise de um projeto de lei que trata da concessão de anistia a indivíduos envolvidos em manifestações políticas ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor de uma futura legislação.

A medida recebeu 311 votos favoráveis, 163 contrários e sete abstenções, indicando forte apoio na Casa. O próximo passo é definir uma data para a votação definitiva, que pode acontecer na próxima semana ou na seguinte, conforme declarações do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), responsável por liderar o relatório da proposta.

Este projeto, de autoria do ex-prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), busca perdoar ações de participantes de manifestações reivindicatórias de cunho político ou eleitoral, em que tenham colaborado com doações, apoio logístico, ou contribuído por meio de publicações em redes sociais.

Entretanto, a versão atual do texto ainda passará por negociações, e o relator, escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é o deputado Paulinho da Força, conhecido por sua postura independente e por não alinhar-se especificamente ao campo bolsonarista ou ao governo Lula.

O projeto não prevê um perdão total, mas uma anistia mais moderada, com possibilidades de redução de penas, em um movimento considerado pelos críticos como uma "anistia leve".

Ainda assim, o texto pode ser alterado durante as negociações, especialmente após a avaliação de lideranças e do próprio Congresso. A proposta inicialmente beneficiaria indivíduos que participaram de atos ilegais na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, incluindo apoiadores de Bolsonaro, condenado na semana passada pelo STF a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a decisão de acelerar a votação visa promover a paz social e o diálogo, destacando que há diferentes opiniões na Casa sobre os acontecimentos de janeiro. Segundo ele, cabe ao Parlamento decidir o caminho a seguir. O projeto, que também conta com apoio de políticos de oposição como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), não é tão abrangente quanto algumas propostas de anistia total, sendo considerado por alguns como uma versão mais branda do perdão.

Assim, figuras como Jair Bolsonaro, cuja condenação recente o tornou inelegível até 2030 por decisão do TSE, podem ficar de fora de um eventual benefício. Pesquisas, como a do Instituto Datafolha divulgada em 13 de setembro, mostram que a maioria da população (54%) rejeita uma possível anistia a Bolsonaro, enquanto 39% apoiam a medida.

Pedidos de perdão aumentaram nas manifestações bolsonaristas, inclusive com apoio de figuras como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Em 2026, Bolsonaro tem a possibilidade de disputar a presidência, e já declarou que, caso assuma o cargo, sua primeira ação seria conceder anistia. Líderes do Congresso, como Hugo Motta e Davi Alcolumbre, indicam preferência por uma versão mais moderada do perdão.

No Supremo Tribunal Federal, a expectativa é que a maioria da Corte rejeite a concessão de anistia, caso ela seja aprovada pelo Congresso e supere um possível veto do presidente Lula, que já afirmou que vetaria qualquer projeto nesse sentido. Ao menos seis ministros – Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia – já manifestaram voto ou opinião contrária ao perdão para crimes contra a democracia.

No cenário internacional, o governo Lula tem adotado uma postura mais rígida. Nas últimas semanas, enquanto o julgamento de Bolsonaro ocorria, o Executivo intensificou a distribuição de recursos através de emendas parlamentares, totalizando mais de R$ 3 bilhões, o que gerou críticas da oposição.

Líderes opositores acusaram o governo de tentar comprar votos por meio dessas emendas, enquanto a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o Executivo não pode recuar na discussão sobre a anistia, considerando-a uma pauta que deve ser enfrentada pelo Congresso, além de sugerir que a concessão de perdão a Bolsonaro e outros condenados seria um "presentinho" para Donald Trump.

Para ela, a discussão sobre redução de penas não deve ser confundida com anistia ou perdão, apontando que a decisão cabe ao STF ou ao Congresso, mediante projetos específicos. A relação internacional também foi marcada por retaliações, como a imposição de tarifas de 50% contra produtos brasileiros pelos Estados Unidos, justificadas pelo fato de Bolsonaro estar sendo alvo de investigações e condenações no Brasil.

Apesar de alguns produtos brasileiros serem isentos, muitos continuam sujeitos a tarifas elevadas. O relator no STF, Alexandre de Moraes, foi sancionado com a Lei Magnitsky, criada pelos EUA para punir indivíduos envolvidos em graves violações de direitos humanos ou corrupção, refletindo o impacto do caso Bolsonaro na esfera internacional.

Assim, enquanto o Congresso debate a possibilidade de uma anistia a participantes de atos políticos e violentos, o governo Lula mantém uma postura firme contra essa medida, enfatizando o compromisso com a preservação do Estado de Direito e a rejeição a perdões que possam favorecer criminosos contra a democracia.