Governo Federal Estabelece Normas para Indenizações e Benefícios às Vítimas do Zika

O Executivo Federal oficializou as regras para a concessão de uma indenização de R$ 50 mil por danos morais, além de uma pensão mensal e contínua, vitalícia, destinada a indivíduos com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita vinculada ao vírus Zika. Por meio de uma portaria divulgada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (8), a pensão de caráter especial será equivalente ao teto do benefício previdenciário, atualmente fixado em R$ 8.157,40.

A medida atende a uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), datada de 11 de agosto, que reconhece o direito à indenização e ao benefício previdenciário às pessoas nascidas no Brasil com deficiência permanente associada à infecção da mãe pelo vírus Zika durante a gestação. Segundo o documento, tanto a compensação financeira quanto a pensão ficarão isentas de Imposto de Renda, garantindo maior acessibilidade às vítimas.

A lei também permite que a pensão seja acumulada com outros benefícios, como indenizações por dano moral, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios previdenciários de renda equivalente a um salário-mínimo. A atualização do valor da indenização será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE, a partir de 2 de julho de 2025, data de publicação da lei que assegurou esses direitos, até o momento do pagamento efetivo. A comprovação do direito aos benefícios será realizada por meio de laudo emitido por uma junta médica, de entidades públicas ou privadas, responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência. Este documento será avaliado pela Perícia Médica Federal do INSS.

Quem já recebe pensão especial prevista na Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, está dispensado de apresentar nova avaliação. No que diz respeito aos pedidos de pagamento de uma parcela única de R$ 60 mil, esses processos seguirão para análise, com o intuito de verificar a inclusão na indenização ou na pensão especial.

O vírus Zika foi responsável por um surto no Brasil entre 2015 e 2016, especialmente em Pernambuco, que sofreu um impacto expressivo, especialmente no aumento de casos de bebês nascidos com microcefalia. Este vírus é transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, além de também poder ser transmitido por outros meios. De acordo com a comunidade científica, a infecção de uma gestante pelo Zika pode atravessar a placenta, atingindo o feto e causando danos ao sistema nervoso central, além de outras complicações neurológicas, o que levou ao reconhecimento da síndrome congênita relacionada ao vírus como uma condição grave e permanente.