Câmara pauta MP da tarifa de energia gratuita para 18 milhões

Agêrcia Brasil

Durante reunião de líderes partidários nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que apenas projetos de consenso entre os partidos seriam votados nesta semana, em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tentativa de golpe.

Na pauta, foi incluída a Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que estabelece a nova tarifa social de energia elétrica. A proposta garante gratuidade para famílias inscritas no CadÚnico que consumam até 80 quilowatts-hora por mês. O governo calcula que cerca de 4,5 milhões de famílias serão beneficiadas, o equivalente a aproximadamente 18 milhões de pessoas. Além disso, outras 17 milhões de famílias já contempladas pela tarifa social também não pagarão pelos primeiros 80 kWh.

Em contrapartida, não entrou na lista de votações o projeto que prevê isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumento da alíquota para salários acima de R$ 50 mil. Essa proposta é considerada uma das prioridades pelo governo federal.

A reunião ocorreu na residência oficial da presidência da Câmara, local onde os parlamentares entram e saem de carro, o que impediu o contato direto com jornalistas. A única liderança a se pronunciar foi a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que destacou a decisão de Motta por uma pauta consensual diante do julgamento no STF. Segundo ela, isso representa respeito ao momento histórico vivido pelo país.

Talíria também criticou a tentativa do Partido Liberal (PL) de retomar a discussão sobre a anistia aos condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado. O líder da legenda, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), deixou a reunião sem falar com a imprensa. A oposição segue defendendo o perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de comandar a articulação golpista para anular as eleições de 2022, o que ele nega. Para a deputada, conceder anistia a acusados de crimes contra a democracia representaria um ataque do próprio Parlamento às instituições.

Na pauta da Câmara também estão nove pedidos de urgência para projetos de lei. Entre eles, o PL 3050/2020, que trata da chamada “herança digital”, regulamentando a sucessão de contas em redes sociais de pessoas falecidas. Há ainda propostas sobre segurança pública, conservação do bioma Pantanal, destinação social de imóveis de origem ilícita, política nacional de minerais críticos e direitos de pessoas com TDAH.

Outros projetos também serão analisados, como o PL 2.205/2022, que regulamenta a alimentação escolar; o PL 7.323-A/2014, que tipifica o exercício ilegal da profissão de médico veterinário como crime; o PL 2.874/2019, que cria o Selo Doador de Alimentos; e o PL 1.312/2025, que autoriza a criação da Fundação