Senado aprova mudança na Lei da Ficha Limpa que reduz tempo de inelegibilidade

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), por 50 votos a 24, o projeto de lei complementar (PLP 192/2023) que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa. A proposta, relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), unifica em oito anos o período de afastamento de políticos condenados e segue agora para sanção presidencial.

Atualmente, a legislação determina que o prazo comece a ser contado somente após o fim do mandato, o que, em alguns casos, estendia a punição por mais de 15 anos. O texto aprovado antecipa a contagem para a data da condenação, da renúncia ou da decisão que resultar na perda do mandato. Também poderá ser considerado como marco a eleição em que houve prática abusiva.

A proposta estabelece ainda que o limite máximo de inelegibilidade será de oito anos, podendo chegar a 12 apenas em casos de múltiplas condenações. Outra mudança é a proibição de aplicar mais de uma condenação por inelegibilidade quando os processos judiciais se referirem ao mesmo fato.

O relator incorporou sugestões do senador Sérgio Moro (União-PR) para manter restrições mais severas em crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, racismo, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, homicídios e crimes sexuais. Nessas situações, o prazo de inelegibilidade começará a contar somente após o cumprimento da pena.

Segundo Weverton, a alteração traz “mais objetividade e segurança jurídica” na definição do período de inelegibilidade. Já Moro afirmou que a essência da Lei da Ficha Limpa foi preservada: “Nos crimes mais graves, o afastamento da vida pública continua sendo de oito anos após o cumprimento da pena”.

O projeto recebeu apoio de nomes como Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Renan Calheiros (MDB-AL), Dr. Hiran (PP-RR), Rogério Carvalho (PT-SE) e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). “A inelegibilidade não pode ser eterna. A lei prevê oito anos, não nove nem vinte”, disse Alcolumbre.

Por outro lado, parlamentares como Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Girão (Novo-CE) criticaram a medida, considerando-a um enfraquecimento da legislação. Para Castro, a alteração impede que políticos condenados fiquem afastados de duas eleições consecutivas, como era a ideia inicial da Lei da Ficha Limpa.

Entidades de combate à corrupção também reagiram. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) classificaram a mudança como um “retrocesso histórico”. “Uma pessoa condenada a dez anos de prisão poderá estar elegível em oito anos, mesmo ainda presa. Esse é o ponto mais grave”, afirmou Luciano Caparroz Santos, diretor do MCCE.

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, o projeto já havia sido aprovado pela Câmara antes de chegar ao Senado. A mudança acontece no ano em que a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos. Caso seja sancionada, a nova regra terá aplicação imediata e poderá beneficiar políticos já condenados.