SIGA NOSSO:
Dólar:
...
...
Euro:
...
...
Bitcoin:
...
...
Agêncika Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida tem como público-alvo os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e já está em vigor.
Anteriormente, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que os valores provenientes de multas fossem destinados exclusivamente a áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito. Com a nova legislação, as despesas com o processo de formação de condutores e emissão da CNH – incluindo taxas e demais custos – também poderão ser custeadas por esses recursos.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio.
Transferência de veículos por meios digitais também é regulamentada
Além da gratuidade da habilitação para pessoas de baixa renda, a nova lei traz inovações para a transferência eletrônica de propriedade de veículos. O texto prevê que os contratos de compra e venda firmados em ambiente digital deverão conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.
A vistoria obrigatória para transferência de propriedade também poderá ser realizada de forma eletrônica, de acordo com regulamentação dos órgãos executivos de trânsito de cada estado e do Distrito Federal.
Segundo o Palácio do Planalto, os contratos eletrônicos assinados pelas partes e validados junto ao órgão de trânsito da União terão validade nacional e deverão ser reconhecidos por todos os departamentos de trânsito do país.
