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A partir do dia 1º de julho, a Polícia Federal (PF) será oficialmente responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em todo o Brasil. A mudança cumpre o que já havia sido determinado pelo Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que transferiu essas competências do Comando do Exército para a PF.
Entre as novas atribuições da Polícia Federal estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para as atividades de colecionamento, tiro e caça, a autorização para compra e transferência de armas, a concessão de guias de tráfego, além da fiscalização do comércio varejista de armas para pessoas físicas.
Para viabilizar a nova estrutura, já foram qualificados 600 servidores e será implantada uma ampla rede de atendimento composta por 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais dos 27 estados e 96 Núcleos de Controle em delegacias federais no interior do país.
A PF também anunciou que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) que permitirá maior transparência e acesso público aos dados relacionados às atividades dos CACs. A ferramenta deve reunir estatísticas sobre registros, tipos de armas, número de autuações, vistorias, apreensões e demais ações de controle.
A transição foi formalizada em um Acordo de Cooperação Técnica firmado em setembro de 2023 entre os ministérios da Justiça e da Defesa, com um termo aditivo posterior, publicado em dezembro, que fixou o início da operação da PF para 1º de julho de 2025. Para essa etapa, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões em maio para a estruturação da nova competência da corporação.
A mudança também atende às determinações do Estatuto do Desarmamento e da nova regulamentação sobre armas, munições e atividades ligadas ao tiro esportivo, caça e colecionismo, fortalecendo o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ampliando o controle estatal sobre o armamento civil no país.
