STF retoma julgamento sobre redes sociais com maioria a favor da responsabilização das plataformas

STF retoma julgamento sobre redes sociais com maioria a favor da responsabilização das plataformas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. O plenário da Corte já formou maioria — com sete votos a um — em favor da responsabilização civil das empresas, mesmo sem ordem judicial prévia, em casos de mensagens que violem a legislação brasileira.

A discussão gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que hoje prevê que provedores só podem ser responsabilizados por conteúdo de terceiros se descumprirem uma ordem judicial. O julgamento em curso tem repercussão geral, o que significa que a decisão final terá efeito vinculante para todos os tribunais do país.

Entre os conteúdos considerados ilícitos estão postagens com teor racista, homofóbico, misógino, de ódio étnico, antidemocrático ou que atentem contra a honra. Os ministros que votaram a favor da responsabilização das plataformas são Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Apenas o ministro André Mendonça se posicionou contra, defendendo a liberdade de expressão dos usuários e a responsabilização apenas após decisão judicial.

A maior parte dos ministros entende que as plataformas podem ser obrigadas a remover publicações mediante notificação extrajudicial da vítima ou de seu advogado, sem necessidade de ordem judicial em muitos casos. Para crimes contra a honra — como calúnia, injúria e difamação —, ainda seria exigida decisão da Justiça, conforme propuseram Barroso e Flávio Dino.

Gilmar Mendes, por sua vez, defendeu diferentes regimes de aplicação, prevendo inclusive a responsabilização presumida em casos de anúncios ou impulsionamentos ilegais. Alexandre de Moraes equiparou as plataformas às empresas de mídia, atribuindo a elas responsabilidade direta pelo conteúdo veiculado.

As chamadas big techs, como Google e Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp), acompanham o julgamento de perto. Durante a fase de sustentações orais, representantes das empresas argumentaram que qualquer imposição de monitoramento prévio configuraria censura, e defenderam a atual regra do Marco Civil, que limita a responsabilização à ausência de cumprimento de decisões judiciais.

A conclusão do julgamento, prevista para esta quarta, deve definir os limites exatos da responsabilização das plataformas e estabelecer uma tese jurídica que deverá ser observada em todo o Judiciário brasileiro. Ainda restam os votos dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.