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A 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca instaurou dois Procedimentos Administrativos distintos para fiscalizar as providências adotadas pelas prefeituras de Arapiraca e Craíbas com relação à realização de concursos públicos. A medida visa enfrentar a desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e contratados nos dois municípios.
As portarias foram assinadas pelo promotor Bruno de Souza Martins Baptista e publicadas na edição do Diário Oficial do Ministério Público de Alagoas (MPAL) desta quarta-feira (18). No texto, o promotor destaca que a atuação do MP busca garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na administração pública.
De acordo com a Promotoria, o elevado número de servidores contratados em comparação com os efetivos levanta preocupação sobre a regularidade e a transparência nas contratações realizadas pelas gestões municipais.
Os procedimentos administrativos abertos têm como função acompanhar termos de ajustamento de conduta, fiscalizar políticas públicas e apurar fatos de interesse coletivo, sem necessidade de instaurar inquérito civil. O Ministério Público seguirá monitorando os passos das duas prefeituras quanto ao planejamento, edital e execução de concursos públicos regulares.
