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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) ingressaram com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió. A medida, tomada nesta terça-feira (10), visa à ampliação e reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) da capital alagoana, diante da constatação de falhas graves no atendimento à saúde mental da população.
Segundo a ação, a rede encontra-se defasada, com ausência de leitos hospitalares adequados, falta de insumos, de equipamentos e de unidades de atendimento para adultos em sofrimento psíquico e com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
Entre as medidas requeridas, o município de Maceió deverá implantar ao menos sete Centros de Atenção Psicossocial (Caps) tipo III, seis Caps AD (álcool e drogas), sete Unidades de Acolhimento Adulto e credenciar 60 leitos de saúde mental em hospitais gerais. Também é exigida a regularização da atenção primária em saúde mental, com a apresentação de um cronograma de execução. Já ao Estado de Alagoas cabe o cofinanciamento para estruturação da rede e a abertura de novos leitos em hospitais gerais.
A União, por sua vez, deverá implementar um sistema de fiscalização sobre o uso dos recursos federais transferidos ao município, assegurando que as verbas antes destinadas a hospitais psiquiátricos sejam aplicadas exclusivamente no fortalecimento da Raps. O uso atual de parte desses recursos em internações involuntárias em clínicas privadas e comunidades terapêuticas foi alvo de críticas pelas instituições.
Segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), entre 2014 e março de 2023, mais de R$ 18,3 milhões foram utilizados para custear internações involuntárias em instituições privadas de caráter manicomial. A ação sustenta que, conforme a Constituição de 1988, os recursos públicos devem ser prioritariamente aplicados em serviços públicos do SUS, e não direcionados ao setor privado.
A tutela de urgência também prevê a suspensão imediata de novos repasses de verbas estaduais ou municipais a comunidades terapêuticas e clínicas privadas até que todas as obrigações previstas na ação sejam cumpridas. Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 10 mil.
Além disso, é exigido que a União realize, no prazo de 60 dias, uma auditoria completa na Rede de Atenção Psicossocial Especializada Adulta de Maceió, como já solicitado pela DPU em 2024.
Situação atual da rede e histórico das ações
A Raps é formada por uma rede integrada de serviços voltada ao atendimento de pessoas com transtornos mentais, incluindo casos relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Ela compreende os Caps, as residências terapêuticas (SRTs), centros de convivência, unidades de acolhimento (UAs), leitos hospitalares e outros equipamentos complementares.
No entanto, inspeções e investigações apontaram diversas falhas na estrutura existente em Maceió. Faltam unidades adequadas, como UAs adulto (masculino e feminino), leitos psiquiátricos e centros tipo III, que funcionam 24 horas. Em setembro de 2023, MPAL, DPU e MPF recomendaram, sem sucesso, a ampliação das residências terapêuticas e a utilização dos recursos remanescentes da desativação dos hospitais psiquiátricos municipais José Lopes de Mendonça e Miguel Couto para reforçar a Raps.
Em 2024, uma inspeção no Caps Everaldo Moreira, especializado em álcool e drogas, revelou atendimento limitado devido a obras, além da falta de itens básicos, como lençóis, produtos de higiene, oxigênio e kits de nebulização.
As instituições reforçam que a estrutura atual da Raps em Maceió não atende aos parâmetros legais e não garante assistência adequada à população, exigindo a criação urgente de novos equipamentos públicos para garantir o atendimento psicossocial integral. A ação foi assinada pela promotora de Justiça Micheline Laurindo, pelo defensor regional de Direitos Humanos Diego Alves e pelo procurador da República Bruno Jorge Lins.
