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O Senado aprovou um projeto de lei que impõe novas restrições à propaganda de apostas esportivas de quotas fixas, conhecidas como "bets". O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), foi aprovado na Comissão de Esporte e segue para a Câmara dos Deputados. Com foco na proteção de públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, a proposta visa regular o marketing do setor e garantir mais transparência.
Entre os principais pontos do projeto, está a proibição do uso da imagem ou participação de atletas, ex-atletas (com exceção de quem está fora da carreira há mais de cinco anos), artistas, influenciadores, comunicadores, autoridades e integrantes de comissões técnicas em campanhas publicitárias. Também ficam vetadas animações, mascotes, personagens e recursos audiovisuais voltados ao público infantojuvenil, inclusive os gerados por inteligência artificial.
A publicidade não poderá apresentar as apostas como socialmente atrativas ou como meio de ascensão pessoal, alternativa ao emprego, solução para dificuldades financeiras ou fonte de renda. É vedada qualquer forma de promoção que ensine ou estimule diretamente a prática de apostas, inclusive por mensagens enviadas sem o consentimento expresso do destinatário.
Também foram proibidas a veiculação de propagandas impressas, o impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, a exposição de publicidade sexista, misógina, discriminatória ou que associe as apostas a estereótipos de gênero. A exibição de cotações em tempo real durante transmissões ao vivo só será permitida nos próprios canais oficiais dos operadores.
Por outro lado, o projeto permite a publicidade estática ou eletrônica em estádios e praças esportivas quando a casa de apostas for patrocinadora do evento, do estádio ou das equipes. As campanhas devem conter mensagens claras e ostensivas de advertência sobre os riscos do jogo, com frases como: “apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”.
As bets ainda poderão patrocinar equipes esportivas e estampar suas marcas nos uniformes, equipamentos e materiais das equipes. No entanto, fica proibida a aplicação das marcas em uniformes infantis ou em trajes de atletas menores de 18 anos. Também será vedada a venda de uniformes infantis com qualquer símbolo ou logomarca de apostas.
O projeto define horários específicos para a exibição de publicidade no rádio e na TV. No rádio, será permitida entre 9h e 11h e das 17h às 19h30. Na TV aberta, por assinatura, em serviços de streaming e redes sociais, a veiculação será limitada ao período entre 19h30 e 24h. Não haverá restrição de horário para conteúdos acessados diretamente por escolha do usuário em sites e aplicativos dos operadores, desde que não haja impulsionamento.
A exposição de marcas será permitida, sem restrição de horário, em eventos esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive na TV e no rádio, desde que se limite à identificação do patrocínio, sem mensagens promocionais. Durante transmissões ao vivo, a publicidade será permitida entre 15 minutos antes do início e 15 minutos após o término da competição.
Será liberada a veiculação de chamadas promocionais com a marca das casas de apostas entre 21h e 6h, desde que não contenham incentivos ou promessas de ganhos, nem apresentem cotações ou bônus. Também será possível anunciar para maiores de 18 anos autenticados em plataformas de redes sociais ou aplicativos de internet.
Por fim, o projeto autoriza as casas de apostas a utilizar leis de incentivo fiscal para patrocinar eventos culturais e esportivos em todas as esferas administrativas: federal, estadual, municipal e distrital.
