Moraes vota para manter investigação de Paulo Dantas na Justiça de Alagoas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (30) para manter a investigação contra o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), na Justiça Estadual, retirando a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o caso. A investigação apura a suposta participação de Dantas, ainda como deputado estadual, em um esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Alagoas.

O voto de Moraes foi registrado no plenário virtual da Primeira Turma do STF e já conta com o acompanhamento do ministro Flávio Dino. Ambos reforçam um entendimento que tem se consolidado na Corte: o foro por prerrogativa de função só é válido para atos cometidos durante o exercício do cargo e em função dele. Segundo Moraes, como os crimes investigados — organização criminosa e lavagem de dinheiro — teriam ocorrido antes de Dantas assumir o governo, o caso não deveria ser julgado pelo STJ, que possui competência para processar governadores, mas sim pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Moraes determinou o envio dos autos à 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, argumentando que os fatos em apuração são anteriores ao mandato de governador. Em seu voto, afirmou que “os autos principais devem ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, uma vez que o objeto da investigação envolve fatos supostamente ocorridos durante o período em que o reclamante exercia o cargo de Deputado Estadual”.

O julgamento segue no plenário virtual e ainda aguarda os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia para definição da maioria. Cristiano Zanin declarou-se impedido de participar da análise. Apesar de ocorrer em ambiente virtual, há possibilidade de algum ministro pedir vista ou destaque, o que levaria o julgamento ao plenário físico.

O recurso analisado foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), que tentou reverter a decisão inicial de Moraes. No entanto, o ministro considerou que não havia elementos novos capazes de alterar seu entendimento e reforçou a posição de que o STJ não tem competência neste caso.

A decisão representa mais um passo do STF para restringir o alcance do foro privilegiado, evitando que processos sobre fatos antigos ou sem vínculo com o cargo atual sejam mantidos nos tribunais superiores. Caso o julgamento seja confirmado, o processo seguirá tramitando na Justiça Estadual de Alagoas, com possíveis desdobramentos tanto na esfera jurídica quanto no cenário político local.