MPAL entra com ação para obrigar Câmaras de Arapiraca e Craíbas a realizarem concursos públicos

Após diversas tentativas frustradas por meio de recomendações, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por intermédio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência contra as Câmaras Municipais de Arapiraca e Craíbas, ambas no Agreste alagoano. A medida busca forçar a substituição de cargos comissionados em excesso por servidores concursados, com prazo de 90 dias para que as duas Casas apresentem cronogramas e iniciem os respectivos certames.

De acordo com o promotor Bruno Baptista, autor das ações, a ausência de concursos públicos nessas Câmaras representa uma grave ilegalidade e burla ao princípio constitucional do concurso. As petições ressaltam que as promessas de acatar as recomendações não foram cumpridas, configurando omissão administrativa e exigindo a intervenção do Judiciário para garantir a legalidade e a probidade na administração pública.

Irregularidades na Câmara de Arapiraca

Na ação contra a Câmara de Arapiraca, o MP solicita a extinção de 73 cargos de assessoria parlamentar e a imposição de uma proporção mínima de um servidor efetivo para cada comissionado. Ainda é pedido que seja lançado edital de concurso público dentro de 90 dias e que se proíba a nomeação de novos comissionados ou contratações temporárias. Em caso de descumprimento, o Ministério Público requer multa diária.

Segundo apuração do MPAL, a Câmara contava, em 2024, com 203 cargos comissionados e apenas 28 efetivos. Apesar de recomendação expedida em julho daquele ano para a extinção de 80 cargos comissionados em 90 dias e mais 70 em até 180 dias, a Casa Legislativa informou que a implementação dependeria da reformulação do Plano de Cargos e Carreiras, o que não foi realizado pela gestão anterior.

Já em 2025, a atual gestão relatou entraves herdados e apresentou uma redução parcial, com diminuição de assessores de 215 para 101. Para o MP, a medida foi insuficiente e não atendeu às metas estabelecidas, justificando a judicialização da questão.

Situação semelhante na Câmara de Craíbas

No caso da Câmara de Craíbas, o Ministério Público já vinha cobrando providências desde 2022. A resposta da direção da Casa foi que precisaria de tempo para avaliação administrativa e análise do impacto financeiro. Para o promotor Bruno Baptista, tais justificativas ferem os princípios da legalidade e moralidade pública, diante da evidente desproporção entre comissionados e efetivos.

A ação também requer a proibição de novas nomeações para cargos em comissão e contratos temporários, além de multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento da decisão judicial.

Com as ações, o MPAL busca reequilibrar a estrutura administrativa das duas Câmaras Municipais, garantindo respeito à Constituição e à obrigatoriedade do ingresso no serviço público por meio de concurso.